Índice

DECRETO Nº 31.276, DE 04 DEJANEIRO DE 2008.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................... arts. 3º e 4º

CAPÍTULO II - DO SISTEMA E-FISCO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO .... arts. 5º a 21

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... arts. 22 e 23