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DECRETO Nº 42.206, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA  ........................................arts. 1º e 2º;

CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE ATUAÇÃO .......................................................art. 3º;

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA  ..... art. 4º;

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS............................................................art. 5º;

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................art.6º.