ÍNDICE

LEI Nº 15.226, DE 7 DE JANEIRO DE 2014.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................... Arts. 1º e 2º;

CAPÍTULO II - DOS ANIMAIS SILVESTRES

Seção I - Fauna Nativa ............................................................................................. Arts 3º e 4º;

Seção II - Fauna Exótica ....................................................................................... Arts. 5º ao 7º;

Seção III - Da Pesca ................................................................................................ Arts. 8º e 9º;

CAPÍTULO III - DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

Seção I - Dos Animais de Carga ......................................................................... Arts. 10 ao 12;

Seção II - Do Transporte de Animais .................................................................... Arts. 13 e 14;

Seção III - Da Doação de Sangue de Cães e Gatos ................................................... Art. 14-A;

Seção IV - Do fornecimento de alimentação e água para animais em situação de rua ......... Art. 14-B;

CAPÍTULO IV - DOS SISTEMAS INTENSIVOS DE ECONOMIA  GROPECUÁRIA.................................................................................................... Arts 15 e 16;

CAPÍTULO V - DOS ANIMAIS DE LABORATÓRIO

Seção I - Da Vivissecção ......................................................................................Arts. 17 ao 23;

CAPÍTULO V-A - DA PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTO E TESTE DE PRODUTOS .... Arts. 23-A e 23-B;

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................ Arts. 24 ao 28.