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ANEXO I -
REGULAMENTO SECRETARIA DE HABITAÇÃO
DECRETO
Nº 42.308, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ......................................
arts. 1º e 2º;
CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE ATUAÇÃO............................................................
art. 3º;
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA ......art. 4º;
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA ...art.5º;
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS HUMANOS
.............................................................art. 6º;
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS ............................................................. art. 7º.