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DECRETO Nº 42.336, de 12 de novembro de 2015.

ANEXO 1 - REGULAMENTO PARA CONFECÇÃO, CONCESSÃO ENTREGA E USO DO COLAR DO MÉRITO CORREICIONAL DA CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL ............................................................................ art. 1º;

CAPÍTULO I -  DAS FINALIDADES E DA COMISSÃO DE MÉRITO ........... arts. 2º ao 5º;

CAPÍTULO II - DAS INSÍGNIAS .................................................................................. art. 6º;

CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO  .........................................  art. 7º;

CAPÍTULO IV - DO PROCESSAMENTO DA CONCESSÃO, ENTREGA E USO DO COLAR  ................................................................................................................  art. 8º ao 10º;

CAPÍTULO V - DA PERDA  .................................................................................  art. 11 e 12;

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  .................................................. art. 13 ao 17.