DECRETO Nº 24.880, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2002
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 048/2002,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à
empresa FIABESA GUARARAPES S/A, estabelecida na BR 101 Sul –
Km 86,5 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº 03.083.850/0002-70,
CACEPE nº 18.1.580.0268934-8, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999. (Errata publicada no Diário
Oficial de 25 de fevereiro de 2002, pág. 4, coluna 2.)
Art. 1º Fica concedido à empresa FIABESA
GUARARAPES S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 86,5, Prazeres, Jaboatão
dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 03.083.850/0002-70 e CACEPE nº 0268934-01, o
estímulo de que tratam os arts. 5º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. (Redação alterada pelo art. 2º
do Decreto nº 56.505, de
23 de abril de 2024.)
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 42.508, de 18 de dezembro de 2015.)
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
Art. 2o A fruição do estímulo
previsto no art. 1o fica condicionada à observância das seguintes
características: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 30.405, de 7 de maio
de 2007.)
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no
art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto
nº 42.508, de 18 de dezembro de 2015.)
I - natureza do projeto:
implantação de nova linha de produção;
I - natureza do projeto: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 56.505, de 23 de
abril de 2024.)
a) até 30 de abril de 2024, implantação de
nova linha de produção; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 56.505, de 23 de
abril de 2024.)
b) a partir de 1º de maio de 2024,
manutenção do poder competitivo com a empresa BBA TÊXTIL BRASIL LTDA., inscrita
no CNPJ Nº 42.270.722/0001-06, incentivada pelo Decreto nº 82.706, de 2022, do
Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN,
instituído pela Lei nº 5.671, de 1995. (Acrescido pelo
art. 2º do Decreto nº
56.505, de 23 de abril de 2024.)
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
III - bens produzidos: saco de
tecido de polipropileno - NBM/SH 6305.33.90 -1ª etapa: 19.326 sacos; 2ª etapa:
19.326; tecido de polipropileno - NBM/SH 5407.71.00 - 1ª etapa: 3.001.934
metros; 2ª etapa: 3.001.934 metros; linha para costura de polipropileno -
NBM/SH 5401.10.90 - 1ª etapa: 122 toneladas; 2ª etapa: 122 toneladas; fio
multifilamento - NBM/SH 5402.39.10 - 1ª etapa: 485 toneladas; 2ª etapa: 485
toneladas e grânulo de polipropileno reciclado - NBM/SH 3902.90.00 - 1ª etapa:
319 toneladas; 2ª etapa: 319 toneladas;
III - bens produzidos:
saco de tecido de polipropileno – NBM/SH 6305.33.90 –1ª etapa: 19.326 mil
sacos; 2ª etapa: 19.326 mil sacos; tecido de polipropileno – NBM/SH 5407.71.00
– 1ª etapa: 3.001.934 metros; 2ª etapa: 3.001.934 metros; linha para costura de
polipropileno – NBM/SH 5401.10.90 – 1ª etapa: 122 toneladas; 2ª etapa: 122
toneladas; fio multifilamento – NBM/SH 5402.39.10 – 1ª etapa: 485 toneladas; 2ª
etapa: 485 toneladas e grânulo de polipropileno reciclado – NBM/SH 3902.90.00 –
1ª etapa: 319 toneladas; 2ª etapa: 319 toneladas. (Errata
publicada no Diário Oficial de 25 de fevereiro de 2002, pág. 4, coluna 2.)
III - produtos beneficiados: sacos de
tecido de polipropileno de quaisquer dimensões para embalagem - NBM/SH 6305.3,
outros tecidos de polipropileno para embalagem - NBM/SH 5407.7, linha de polipropileno
para costura - NBM/SH 5401.10.90, fio multifilamento - NBM/SH 540.39.10 e
grânulos de polipropileno reciclado - NBM/SH 3902.90.00; (Redação
alterada pelo art. 2º do Decreto
nº 30.405, de 7 de maio de 2007.)
III - bens produzidos: sacos de tecido de
polipropileno de quaisquer dimensões para embalagem - NCM 6305.3; outros
tecidos de polipropileno para embalagem - NCM 5407.7; linha de polipropileno
para costura - NCM 5401.10.90; fio multifilamento - NCM 5402.34.00; e grânulos
de polipropileno reciclado - NCM 3902.90.00; (Redação
alterada pelo art. 2º do Decreto
nº 56.505, de 23 de abril de 2024.)
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir de agosto de 2004. (Redação alterada pelo art. 1º
do Decreto nº 27.519, de 28 de dezembro de 2003.)
IV - prazos de fruição: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto
nº 42.508, de 18 de dezembro de 2015.)
a) de 1º de agosto de 2004 a 31 de julho
de 2016; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 42.508, de 18 de dezembro de 2015.)
b) de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho
de 2028, prorrogação do incentivo nos termos do inciso III e do inciso I do §
15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 42.508, de 18 de dezembro de 2015.)
b) de 1º de agosto de 2016 a 30 de abril
de 2024, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso III e do inciso I do §
15 do art. 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999; e (Redação
alterada pelo art. 2º do Decreto
nº 56.505, de 23 de abril de 2024.)
c) de 1º de maio de 2024 a 31 de dezembro
de 2032, prorrogação do incentivo, nos termos do art. 25 do Decreto nº 21.959, de 1999,
e do inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de
2017; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 56.505, de 23 de
abril de 2024.)
V - crédito
presumido:
a) 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos beneficiados às demais regiões geográficas do País, ficando o
benefício limitado ao valor do frete;
a) até 30 de abril de 2024: 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
beneficiados às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício
limitado ao valor do frete; (Redação alterada pelo
art. 2º do Decreto nº
56.505, de 23 de abril de 2024.)
b) 75%
(setenta e cinco por cento) para a linha de produtos têxtil e 70% (setenta por
cento) para a linha de produtos plásticos, da diferença resultante entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado
pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a soma com o crédito
presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
b) até 30 de abril de 2024: 75% (setenta e
cinco por cento) para a linha de produtos têxtil e 70% (setenta por cento) para
a linha de produtos plásticos, da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea “a”, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado
nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos; e (Redação alterada
pelo art. 2º do Decreto nº
56.505, de 23 de abril de 2024.)
c) relativamente aos produtos
saco de tecido de polipropileno, NBM/SH 6305.33.90, e tecido de
polipropileno NBM/SH 5407.71.00, a produção conjunta dos estabelecimentos
inscritos sob os CACEPES nºs 18.1.580.0268934-8 e 18.1.580.0229077-1, será
incentivada a partir dos montantes de 6.681.216 Kg e 530.270 Kg,
respectivamente , a partir de julho de 2009;
c) a
Fiabesa Guararapes S/A, quando do início de suas atividades operacionais, deve
manter estoques de matéria-prima e de produtos acabados, distintos dos da
Fiação Águas Belas S/A; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 25.982, de 29 de setembro
de 2003.)
c) a partir de 1º de maio de 2024: 85%
(oitenta e cinco por cento) para a linha de produtos têxtil e 85% (oitenta e
cinco por cento) para a linha de produtos plásticos, da diferença resultante
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido
pelo incremento da produção comercializada, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a soma com o
crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto
em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à
dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos; (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 56.505, de 23 de
abril de 2024.)
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
754.775,58 (setecentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco
reais e cinqüenta e oito centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente
pela variação acumulada do IGP-DI no período;
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
754.775,58 ( setecentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco
reais e cinqüenta e oito centavos), , devendo este valor ser corrigido
anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no período, determinando que a
cobrança ocorra a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição; (Redação
alterada pelo art. 1º do Decreto nº 25.120, de 23 de
janeiro de 2003.)
VI - O
montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do conjunto das empresas
caracterizadas pelos CNPJs nº 03.383.850 e nº 024.278.681, a ser recolhido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição, é R$ 754.775,58 (setecentos e
cinqüenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e oito
centavos), devendo este valor ser corrigido, a cada período de 12 (doze) meses
de fruição, pela variação acumulada do IGP-DI no período, determinando que a
cobrança ocorra a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição. (Redação
alterada pelo art. 1º do Decreto
nº 25.982, de 29 de setembro de 2003.)
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, observando-se: (Redação alterada
pelo art. 2º do Decreto nº 42.508, de 18 de dezembro de
2015.)
a) no período de 1º de agosto de 2004 a 31
de julho de 2016, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e
quarenta e um reais); e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 42.508, de 18 de dezembro de 2015.)
b) no período de 1º de agosto de 2016 a 31
de julho de 2028, independentemente de qualquer limite de valor. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto
nº 42.508, de 18 de dezembro de 2015.)
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração.
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de
2002.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de novembro de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES