Índice
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LEI COMPLEMENTAR
Nº 186, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011.
CAPÍTULO
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................Art. 1º;
CAPÍTULO
II - OBJETIVOS E PRINCÍPIOS....................................................Art. 2º e 3º;
CAPÍTULO
III - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS..........................................Art. 4º;
CAPÍTULO
IV - DO GRUPO OCUPACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO...........................................................................................................Art. 5º ao 8º;
CAPÍTULO
V - DOS DIREITOS E DEVERES.................................................Art. 9º ao 11;
CAPÍTULO
VI - DA REMUNERAÇÃO...........................................................Art. 12 ao 18;
CAPÍTULO
VII - DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA..........................................................Art. 19 ao 27;
CAPÍTULO
VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS............................Art. 28 ao 31;
CAPÍTULO
IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS................................................Art. 32 ao 35.