Índice
DECRETO
Nº 36.775, DE 11 DE JULHO DE 2011.
CAPÍTULO I - DO RESPONSÁVEL E DA ABRANGÊNCIA ......................................
art. 1º
CAPÍTULO II - DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, ECONÔMICO-FINANCEIRA E
ADMINISTRATIVA
Seção I - Da Regularidade Jurídica ...................................................................................
art. 2º
Seção II - Da Regularidade Fiscal .....................................................................................
art. 3º
Seção III - Da Regularidade Econômico-Financeira .........................................................
art. 4º
Seção IV - Da Regularidade Administrativa .....................................................................
art. 5º
CAPÍTULO III - DO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA REGULARIDADE E DOS
PROCEDIMENTOS
Seção I – Do Responsável Pelo Acompanhamento Da Regularidade
............................... art. 6º
Seção II - Dos Procedimentos ....................................................................................
arts. 7º a 9º
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Seção I - Da Fiscalização ..................................................................................................
art. 10
Seção II - Das Sanções ......................................................................................................
art. 11
CAPÍTULO V - DA REGULARIDADE DOS OUTROS PODERES E ÓRGÃOS ....... art. 12
CAPÍTULO VI - DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE REGULARIDADE E DAS
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO VI - DO ACOMPANHAMENTO DE REGULARIDADE E DAS OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS
(Redação alterada pelo art. 1º
do Decreto nº 50.061, de 13 de janeiro de 2021.)
Seção I - Do Sistema De Acompanhamento De Regularidade ................................arts.
13 e 14
Seção I - Do Acompanhamento de
Regularidade .................................................... art.s 13 e 14
(Redação alterada pelo art. 1º
do Decreto nº 50.061, de 13 de janeiro de 2021.)
Seção II - Das Obrigações Tributárias ..............................................................................
art. 15
CAPÍTULO VII - DO CONTROLE DOS CADASTROS ......................................
arts. 16 a 21