ÍNDICE

LEI Nº 12.880, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES......................................................................................art. 1º

CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL................................................................................................................arts. 2º a 5º

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS........................................................................................................arts. 6º a 11

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I - Do Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária..............................arts. 12 a 29

Seção II - Das Disposições sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público...............................................................................arts. 30 e 31

Seção III - Das Alterações Orçamentárias.................................................................arts. 32 a 45

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.............................................................................................art. 46

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.....................................................arts. 47 a 55