Índice
DECRETO Nº 39.376,
DE 6 DE MAIO DE 2013
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
...................................................... arts. 1º e 2º;
CAPÍTULO II - DA
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ........................................................
art. 3º;
CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES
..................................................................... arts. 4º
ao 6º;
CAPÍTULO IV - DAS CLÁUSULAS
ESSENCIAIS DO CONVÊNIO .............. arts. 7º ao 10;
CAPÍTULO V - Das
regras específicas aplicadas às transferências voluntárias PARa entes públicos
..................................................... arts. 11 ao 13;
CAPÍTULO VI -
Das regras específicas aplicadas ÀS
TRANSFERÊNCIAS PARa entidades privadas sem fins econômicos ..........................
arts. 14 ao 20;
CAPÍTULO VII - DO INSTRUMENTO DE
CONVÊNIO
Seção I - Da análise e assinatura do
termo ........................................................... arts. 21 ao
25;
Seção II - Da alteração
.....................................................................................................
art. 26;
CAPÍTULO VIII - DA CONTRAPARTIDA
.................................................................. art. 27;
CAPÍTULO IX - DA LIBERAÇÃO E
APLICAÇÃO DOS RECURSOS ............ arts. 28 e 29;
CAPÍTULO X - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
.............. arts. 30 e 31;
CAPÍTULO XI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
........................................................ art. 32;
CAPÍTULO XII - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
...................................... arts. 33 ao 35;
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS ............................................... arts. 36 ao 39.