Índice

DECRETO Nº 39.376, DE 6 DE MAIO DE 2013

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................... arts. 1º e 2º;

CAPÍTULO II - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ........................................................ art. 3º;

CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES ..................................................................... arts. 4º ao 6º;

CAPÍTULO IV - DAS CLÁUSULAS ESSENCIAIS DO CONVÊNIO .............. arts. 7º ao 10;

CAPÍTULO V - Das regras específicas aplicadas às transferências voluntárias PARa entes públicos ..................................................... arts. 11 ao 13;

CAPÍTULO VI - Das regras específicas aplicadas ÀS TRANSFERÊNCIAS PARa entidades privadas sem fins econômicos .......................... arts. 14 ao 20;

CAPÍTULO VII - DO INSTRUMENTO DE CONVÊNIO

Seção I - Da análise e assinatura do termo ........................................................... arts. 21 ao 25;

Seção II - Da alteração ..................................................................................................... art. 26;

CAPÍTULO VIII - DA CONTRAPARTIDA .................................................................. art. 27;

CAPÍTULO IX - DA LIBERAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ............ arts. 28 e 29;

CAPÍTULO X - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO .............. arts. 30 e 31;

CAPÍTULO XI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ........................................................ art. 32;

CAPÍTULO XII - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO ...................................... arts. 33 ao 35;

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................... arts. 36 ao 39.