Texto Anotado



LEI Nº 12

LEI Nº 12.978, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 11.404, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 22 da Lei nº 11.404/96 passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 22. Em nenhum registro ou ato notarial o valor dos emolumentos acrescidos da taxa pela utilização dos serviços notariais ou de registro, poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor declarado no título, respeitado o emolumento e a TSNR mínimos. (NR)

.........................................................................................................................."

 

Art. 2º Fica acrescido ao art. 27 da Lei nº 11.404/96 o § 4º, com a seguinte redação:

 

"Art. 27. .............................................................................................................

............................................................................................................................

§4º O valor mínimo da taxa de utilização dos serviços públicos notariais ou de registro (TSNR) incidente sobre quaisquer títulos ou documentos com valor declarado é de R$ 3,00 (três reais)." (ACR)

 

Art. 3º O art. 28 da Lei nº 11.404/96 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 28. .............................................................................................................

............................................................................................................................

 

§2º Dos emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais serão recolhidos 10% (dez por cento), através de DARJ, para compensação dos atos de registro de nascimento, óbito e casamentos gratuitos realizados pelos oficiais do registro civil. O Tribunal de Justiça de Pernambuco repassará os valores recolhidos para o Fundo Especial de Registro Civil – FERC-PE. (NR)

 

§3º O Fundo Especial de Registro Civil – FERC-PE:

 

I - publicará, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, relatório das receitas arrecadadas e das despesas realizadas, contendo o detalhamento dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais;

 

II – encaminhará, mensalmente, à Comissão de Defesa da Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado, cópia do relatório de que trata o inciso anterior." (ACR)

 

Art. 4º Os emolumentos devidos pelos atos notariais e de registro, expressos em moeda corrente do país, passam a ser os fixados nas tabelas "D", "E", "F", "G" e "H", anexas e integrantes desta Lei, em substituição às tabelas semelhantes, atualmente em vigor, independente da correção monetária prevista no artigo 25 da Lei Estadual nº 11.404/96.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2005.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

ELIAS GOMES DA SILVA

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

 

 

 

TABELA 'D' - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS

 

ATO

EMOLUMENTOS (valor / instruções)

I - Escritura com conteúdo financeiro, calculado sobre a avaliação judicial ou fiscal:

 

Emolumentos mínimos:

R$ 85,49

Emolumentos máximos:

R$ 2.546,45

1. até R$ 1.000,00

R$ 85,49

2. a partir

 

De R$ 1.000,01 A R$ 2.000,00

R$ 108,74

De R$ 2.000,01 A R$ 3.000,00

R$ 120,37

De R$ 3.000,01 A R$ 4.000,00

R$ 131,98

De R$ 4.000,01 A R$ 5.000,00

R$ 143,61

De R$ 5.000,01 A R$ 6.000,00

R$ 155,23

De R$ 6.000,01 A R$ 7.000,00

R$ 166,85

De R$ 7.000,01 A R$ 8.000,00

R$ 178,46

De R$ 8.000,01 A R$ 9.000,00

R$ 190,10

De R$ 9.000,01 A R$ 10.000,00

R$ 201,71

De R$ 10.000,01 A R$ 11.000,00

R$ 213,33

De R$ 11.000,01 A R$ 12.000,00

R$ 224,96

De R$ 12.000,01 A R$ 13.000,00

R$ 236,58

De R$ 13.000,01 A R$ 14.000,00

R$ 248,19

De R$ 14.000,01 A R$ 15.000,00

R$ 259,82

De R$ 15.000,01 A R$ 16.000,00

R$ 271,45

De R$ 16.000,01 A R$ 17.000,00

R$ 283,05

De R$ 17.000,01 A R$ 18.000,00

R$ 294,69

De R$ 18.000,01 A R$ 19.000,00

R$ 306,31

De R$ 19.000,01 A R$ 20.000,00

R$ 317,93

De R$ 20.000,01 A R$ 25.000,00

R$ 346,98

De R$ 25.000,01 A R$ 30.000,00

R$ 405,09

De R$ 30.000,01 A R$ 35.000,00

R$ 463,20

De R$ 35.000,01 A R$ 40.000,00

R$ 521,29

De R$ 40.000,01 A R$ 45.000,00

R$ 579,40

De R$ 45.000,01 A R$ 50.000,00

R$ 657,33

De R$ 50.000,01 A R$ 55.000,00

R$ 695,62

De R$ 55.000,01 A R$ 60.000,00

R$ 753,73

De R$ 60.000,01 A R$ 65.000,00

R$ 811,84

De R$ 65.000,01 A R$ 70.000,00

R$ 869,95

De R$ 70.000,01 A R$ 75.000,00

R$ 928,05

De R$ 75.000,01 A R$ 80.000,00

R$ 986,15

De R$ 80.000,01 A R$ 85.000,00

R$ 1.044,26

De R$ 85.000,01 A R$ 90.000,00

R$ 1.102,38

De R$ 90.000,01 A R$ 95.000,00

R$ 1.160,47

De R$ 95.000,01 A R$ 100.000,00

R$ 1.218,59

De R$ 100.000,01 A R$ 105.000,00

R$ 1.276,70

De R$ 105.000,01 A R$ 110.000,00

R$ 1.334,80

De R$ 110.000,01 A R$ 115.000,00

R$ 1.392,91

De R$ 115.000,01 A R$ 120.000,00

R$ 1.451,02

De R$ 120.000,01 A R$ 125.000,00

R$ 1.509,12

De R$ 125.000,01 A R$ 130.000,00

R$ 1.567,23

De R$ 130.000,01 A R$ 135.000,00

R$ 1.625,34

De R$ 135.000,01 A R$ 140.000,00

R$ 1.683,44

De R$ 140.000,01 A R$ 145.000,00

R$ 1.741,55

De R$ 145.000,01 A R$ 150.000,00

R$ 1.799,64

De R$ 150.000,01 A R$ 155.000,00

R$ 1.857,77

De R$ 155.000,01 A R$ 160.000,00

R$ 1.915,88

De R$ 160.000,01 A R$ 165.000,00

R$ 1.973,97

De R$ 165.000,01 A R$ 170.000,00

R$ 2.032,10

De R$ 170.000,01 A R$ 175.000,00

R$ 2.090,19

De R$ 175.000,01 A R$ 180.000,00

R$ 2.148,30

De R$ 180.000,01 A R$ 185.000,00

R$ 2.206,40

De R$ 185.000,01 A R$ 190.000,00

R$ 2.264,52

De R$ 190.000,01 A R$ 195.000,00

R$ 2.322,62

De R$ 195.000,01 A R$ 200.000,00

R$ 2.380,73

De R$ 200.000,01 A R$ 205.000,00

R$ 2.438,84

De R$ 205.000,01 A R$ 210.000,00

R$ 2.496,95

A partir de 210.000,01

R$ 2.546,45

II - Escritura sem conteúdo financeiro (pacto antenupcial, emancipação, reconhecimento de paternidade, etc.

 

R$ 85,49

III - Escrituras de Declaração p/ INSS

R$ 17,59

IV -

 

1. Testamento público, ou aprovação de testamento cerrado

R$ 340,08

2. Revogação de testamento

R$ 85,49

V - Escritura de Extinção, Instituição, Divisão, Especificação e de Convenção de Condomínio em planos horizontais ou suas modificações:

 

1. Por unidade autônoma

R$ 34,56

Valor mínimo:

R$ 174,75

Valor máximo

R$ 2.546,45

VI - Procuração ou substabelecimento:

 

1. Para fins de assistência e previdência social:

R$ 14,20

2. Para administração comercial, para o foro em geral e outros fins:

R$ 34,56

3. Em causa própria para alienação de bens ou com valor declarado:

R$ 85,49

VII - Escritura de quitação:

R$ 51,54 pela primeira folha

 

+ R$ 17,57 por Folha excedente

Valor máximo:

R$ 340,08

VIII -

 

 a) Reconhecimento de assinatura, firma ou sinal:

R$ 2,08

b) Pela confecção e guarda do primeiro cartão ou ficha de assinaturas:

R$ 1,18

IX- Autenticação de documento, por face:

 

1. De cópia reprográfica:

R$ 1,78

2. De cópia de microfilme, por página:

R$ 3,31

X – Certidão ou Traslado:

 

a) Negativa por pessoa física ou jurídica, inclusive buscas por até 5 anos:

R$ 4,87 p/ primeira folha

            + R$ 8,50p/ folha excedente

b) De 5 anos até 10 anos:

R$ 9,11p/ primeira folha +

            R$ 10,80 p/ folha excedente

c) De 10 anos até 20 anos:

R$ 13,38p/ primeira folha

            + R$ 14,20p/ folha Excedente

 d) Acima de 20 anos:

R$ 17,59 p/ primeira folha

            + R$ 17,59p/ folha excedente

XI - Pública forma, por página:

 

1. Pela primeira folha:

R$ 17,59

2. Por folha seguinte:

R$ 9,12

XII - Averbação:

R$ 9,12

XIII - Atos notariais não previstos nos anteriores:

R$ 34,56 + R$ 17,57 por página

 

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. Se a escritura contiver, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento, envolvendo as mesmas partes, serão cobrados emolumentos sobre o valor do pacto principal e mais 1/4 (um quarto) do valor correspondente a cada um dos demais.

2. Aplica-se às permutas o disposto na nota anterior.

3. Nos emolumentos fixados para as escrituras, procurações e substabelecimentos está incluído o primeiro traslado.

4. Nenhum acréscimo será devido pela transcrição, nas escrituras, de alvarás, talões de atas, certidões fiscais ou qualquer outro papel necessário à integração do ato, bem como expedição de guias para recolhimento de tributos incidentes sobre ele.

5 . O cálculo dos emolumentos incidirá sobre o valor da avaliação judicial ou fiscal, e, na sua falta, o declarado pelas partes.

6. Nas escrituras relativas a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, com financiamento por entidade vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, os emolumentos serão reduzidos em cinqüenta por cento.

7 - Nas certidões e traslados será utilizado o espaço entrelinhas simples, com letra tamanho máximo 12 (doze para os serviços digitados, ou padrão de máquina de escrever).

Obs.

1. Esta tabela deve ser interpretada como parte integrante da Lei de Custas e Emolumentos;

2. Além dos emolumentos, será cobrada, pela prática dos atos previstos nesta Tabela, a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR) prevista no art. 27 da Lei n° 11.404/96;(valor máximo R$ 1.179,64)

3. O valor da TSNR, em nenhuma hipótese, poderá ser superior aos emolumentos previstos para o ato que incidir.

4. Nos valores dos emolumentos, relativos a utilização dos atos VIII e IX desta tabela, não foi aplicado o índice de correção monetária.

 

 

 

TABELA 'E' - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS

 

ATO

EMOLUMENTOS (valor / instruções)

I - Registro de quaisquer atos sem conteúdo financeiro (pacto antenupcial,citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis etc.):

R$ 85,49

II - Registro de Títulos de Crédito Rural no Livro 3- auxiliar e no Livro 2, por ato:

R$ 85,49

III - Registros de loteamentos, desmembramentos, memorial de incorporação e de instituição de condomínio:

R$ 34,56

1. Por lote ou gleba:

R$ 34,56

2. Por unidade predial:

R$ 34,56

3. Registro de Convenção de Condomínio:

R$ 85,49

IV - Registro de quaisquer atos, incluindo buscas, indicações reais ou pessoais, com conteúdo financeiro, calculado sobre a avaliação judicial ou fiscal, conforme o caso:

 

1. Até R$ 5.000,00

R$ 85,49

2. A partir

 

De R$ 5.000,01 A R$ 6.000,00

R$ 120,37

De R$ 6.000,01 A R$ 7.000,00

R$ 126,17

De R$ 7.000,01 A R$ 8.000,00

R$ 131,98

De R$ 8.000,01 A R$ 9.000,00

R$ 137,80

De R$ 9.000,01 A R$ 10.000,00

R$ 143,61

De R$ 10.000,01 A R$ 11.000,00

R$ 149,41

De R$ 11.000,01 A R$ 12.000,00

R$ 155,23

De R$ 12.000,01 A R$ 13.000,00

R$ 161,04

De R$ 13.000,01 A R$ 14.000,00

R$ 166,85

De R$ 14.000,01 A R$ 15.000,00

R$ 172,59

De R$ 15.000,01 A R$ 16.000,00

R$ 178,46

De R$ 16.000,01 A R$ 17.000,00

R$ 184,28

De R$ 17.000,01 A R$ 18.000,00

R$ 190,10

De R$ 18.000,01 A R$ 19.000,00

R$ 195,90

De R$ 19.000,01 A R$ 20.000,00

R$ 201,71

De R$ 20.000,01 A R$ 25.000,00

R$ 216,24

De R$ 25.000,01 A R$ 30.000,00

R$ 245,29

De R$ 30.000,01 A R$ 35.000,00

R$ 274,35

De R$ 35.000,01 A R$ 40.000,00

R$ 303,39

De R$ 40.000,01 A R$ 45.000,00

R$ 332,45

De R$ 45.000,01 A R$ 50.000,00

R$ 361,52

De R$ 50.000,01 A R$ 55.000,00

R$ 390,56

De R$ 55.000,01 A R$ 60.000,00

R$ 419,62

De R$ 60.000,01 A R$ 65.000,00

R$ 448,68

De R$ 65.000,01 A R$ 70.000,00

R$ 477,72

De R$ 70.000,01 A R$ 75.000,00

R$ 506,77

De R$ 75.000,01 A R$ 80.000,00

R$ 535,83

De R$ 80.000,01 A R$ 85.000,00

R$ 564,88

De R$ 85.000,01 A R$ 90.000,00

R$ 593,93

De R$ 90.000,01 A R$ 95.000,00

R$ 622,99

De R$ 95.000,01 A R$ 100.000,00

R$ 652,05

De R$ 100.000,01 A R$ 105.000,00

R$ 681,10

De R$ 105.000,01 A R$ 110.000,00

R$ 710,14

De R$ 110.000,01 A R$ 115.000,00

R$ 739,21

De R$ 115.000,01 A R$ 120.000,00

R$ 768,26

De R$ 120.000,01 A R$ 125.000,00

R$ 797,30

De R$ 125.000,01 A R$ 130.000,00

R$ 826,36

De R$ 130.000,01 A R$ 135.000,00

R$ 855,43

De R$ 135.000,01 A R$ 140.000,00

R$ 884,47

De R$ 140.000,01 A R$ 145.000,00

R$ 913,53

De R$ 145.000,01 A R$ 150.000,00

R$ 942,57

De R$ 150.000,01 A R$ 155.000,00

R$ 971,63

De R$ 155.000,01 A R$ 160.000,00

R$ 1.000,69

De R$ 160.000,01 A R$ 165.000,00

R$ 1.029,73

De R$ 165.000,01 A R$ 170.000,00

R$ 1.058,79

De R$ 170.000,01 A R$ 175.000,00

R$ 1.087,86

De R$ 175.000,01 A R$ 180.000,00

R$ 1.116,90

De R$ 180.000,01 A R$ 185.000,00

R$ 1.145,95

De R$ 185.000,01 A R$ 190.000,00

R$ 1.175,02

De R$ 190.000,01 A R$ 195.000,00

R$ 1.204,06

De R$ 195.000,01 A R$ 200.000,00

R$ 1.233,11

De R$ 200.000,01 A R$ 205.000,00

R$ 1.262,17

De R$ 205.000,01 A R$ 210.000,00

R$ 1.291,22

De R$ 210.000,01 A R$ 215.000,00

R$ 1.320,28

De R$ 215.000,01 A R$ 220.000,00

R$ 1.349,32

De R$ 220.000,01 A R$ 225.000,00

R$ 1.378,39

De R$ 225.000,01 A R$ 230.000,00

R$ 1.407,44

De R$ 230.000,01 A R$ 235.000,00

R$ 1.436,48

De R$ 235.000,01 A R$ 240.000,00

R$ 1.465,54

De R$ 240.000,01 A R$ 245.000,00

R$ 1.494,60

De R$ 245.000,01 A R$ 250.000,00

R$ 1.523,64

De R$ 250.000,01 A R$ 255.000,00

R$ 1.552,71

De R$ 255.000,01 A R$ 260.000,00

R$ 1.581,76

De R$ 260.000,01 A R$ 265.000,00

R$ 1.610,81

De R$ 265.000,01 A R$ 270.000,00

R$ 1.639,87

De R$ 270.000,01 A R$ 275.000,00

R$ 1.668,92

De R$ 275.000,01 A R$ 278.000,00

R$ 1.692,16

A partir de R$ 278.000,01

R$ 1.697,83

 

ATO

V - Registro de imóveis financiados por entidade vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação e outros (art. 290, da Lei Federal 6015/73).

1. Nos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiados por entidade vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, os emolumentos devidos sobre a parte financiada serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).

2. O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo de emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.

3. Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular ou entidades assemelhadas, os emolumentos devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às Seguintes limitações:

a) imóvel de até 60 m² (sessenta metros quadrados) de área construída: 10 %(dez por cento) do salário mínimo.

b) de mais de 60 m² (sessenta metros quadrados) até 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída: 15% (quinze por cento) do salário mínimo

c) de mais de 70 m² (setenta metros Quadrados) e até 80 m² (oitenta metros quadrados) de área construída: 20% (vinte por cento) do salário mínimo.

4. Os emolumentos devidos nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundos de programa e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e auto construção orientada serão reduzidos para 20% (vinte por cento), considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados ( Lei nº 9.934/99).

5. Os emolumentos devidos por atos relacionados com o Programa instituído pela Medida Provisória nº 1944-19, de 21/09/2000 (Art. 35, da Lei 10.150, de 21/12/2000), serão reduzidos em cinqüenta por cento.

 

VI - Averbação, inclusive buscas, indicações reais e pessoais:

 

1. Sem conteúdo financeiro:(alteração de nome por casamento, separação ou divórcio, mudança de denominação e de numeração de prédios, etc.) e alterações de convenção de condomínio

 

 

R$ 34,56  Valor mínimo: R$ 34,56

2. Com conteúdo financeiro:

 

a) Até R$ 5.000,00

R$ 34,56

b) A partir de R$ 5.000,01

1/3 (um terço) do valor dos emolumentos previstos no item IV, 2, desta tabela, por ato que incidir

VII - Certidões negativas de ônus reais ou pessoais, por imóvel:

 

a) Negativas por pessoa física ou jurídica, inclusive busca por até 5 anos:

R$ 4,87p/ primeira folha +

            R$ 9,11 p/ folha excedente

b) De 5 anos até 10 anos:

R$ 9,11p/ primeira folha +

            R$ 10,80 p/ folha excedente

c) De 10 anos até 20 anos:

R$ 13,38p/ primeira folha

            + R$ 14,20p/ folha Excedente

 d) Acima de 20 anos:

R$ 17,59 p/ primeira folha

            + R$ 17,59p/ folha excedente

VIII - Certidões narrativas ou "verbum ad verbum" de registro de títulos de propriedades ou averbações:

 

a) Negativas por pessoa física ou jurídica, inclusive busca por até 5 anos:

R$ 4,87p/ primeira folha +

            R$ 9,11 p/ folha excedente

b) De 5 anos até 10 anos:

R$ 9,11p/ primeira folha +

            R$ 10,80 p/ folha excedente

c) De 10 anos até 20 anos:

R$ 13,38p/ primeira folha

            + R$ 14,20p/ folha Excedente

 d) Acima de 20 anos:

R$ 17,59 p/ primeira folha

            + R$ 17,59p/ folha excedente

Valor máximo:

R$ 340,08

IX - Notificação/Intimação prevista em lei, inclusive a respectiva certidão, além da condução:     

R$ 8,84

 

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. No registro de hipoteca que garanta financiamento de loteamento ou de empreendimento que tenha o seu memorial descritivo ou de incorporação depositado, segundo determinam as Leis nº 6766/79 e 4.591/64, respectivamente, será devido um único emolumento, independentemente dos números de lotes ou unidades autônomas de que seja o mesmo constituído, conforme previsto no item IV, 1 e 2 desta Tabela.

2. Consideram-se títulos de conteúdo financeiro, dentre outros, aqueles referentes a transmissão e divisão de propriedade (compra e venda, doação, dação em pagamento, etc.) e constituição de ônus reais( hipoteca, usufruto, etc.).

3.No título constitutivo de garantia real, quando dois ou mais imóveis forem dados em hipoteca, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor, a base de cálculo para cobrança dos emolumentos, em relação a cada um dos registros, será o resultado da divisão do valor do documento pelo número de imóveis.

4.Nos contratos de locação com cláusula de vigência no caso de alienação do imóvel locado, a base de cálculo será o valor de uma prestação anual, ou da duração do contrato, se inferior a um ano. Na hipótese de averbação de direito de preferência, observar o mesmo critério.

5.No registro de penhora, arresto e seqüestro, a base de cálculo será o valor da avaliação do imóvel e, na sua falta, o da dívida.

6. Oficial do Registro fará jus ao valor mínimo dos emolumentos previstos na tabela respectiva, correspondente ao exame do documento e buscas, nos casos de: 1. Pedido de cancelamento da prenotação do título: 2. Desistência do processo de registro.

7. Nas averbações de aditivos e alterações de títulos de crédito rural o valor dos emolumentos será o mínimo previsto na tabela respectiva.

8. Nas certidões será utilizado o espaço entrelinhas simples, com letra tamanho máximo 12(doze) para os serviços digitados, ou padrão de máquina de escrever.

9. Nos atos de alteração de valor como aditivos e re-ratificação, os emolumentos devem ser calculados sobre a diferença do valor originário

OBS: 1. Esta tabela deve ser interpretada como parte integrante da Lei de Custas e Emolumentos;

2. Além dos emolumentos, será cobrada pela prática dos atos previstos nesta tabela, a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR) prevista no art. 27 da Lei n° 11.404/96;(valor máximo R$1.179,64)

3. O valor da TSNR, em nenhuma hipótese, poderá ser superior aos emolumentos previstos para o ato que incidir.

 

 

TABELA "F "- ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS.

 

ATO

EMOLUMENTOS (valor / instruções)

I - Registro Integral de títulos, documento ou papel sem valor declarado ou notificação:

 

 

1. Pela primeira página:

R$ 17,59

2. Por página seguinte:

R$ 9,12

II - Registro Integral de contrato, título ou documentos com valor declarado:

 

1. Até R$ 1.000,00

R$ 51,55

Valor mínimo:

R$ 51,55

Valor máximo:

R$ 2.546,45

2. A partir

 

De R$ 1.000,01 A R$ 2.000,00

R$ 97,12

De R$ 2.000,01 A R$ 3.000,00

R$ 102,94

De R$ 3.000,01 A R$ 4.000,00

R$ 108,74

De R$ 4.000,01 A R$ 5.000,00

R$ 114,55

De R$ 5.000,01 A R$ 6.000,00

R$ 120,37

De R$ 6.000,01 A R$ 7.000,00

R$ 126,17

De R$ 7.000,01 A R$ 8.000,00

R$ 131,98

De R$ 8.000,01 A R$ 9.000,00

R$ 137,80

De R$ 9.000,01 A R$ 10.000,00

R$ 143,61

De R$ 10.000,01 A R$ 11.000,00

R$ 149,41

De R$ 11.000,01 A R$ 12.000,00

R$ 155,23

De R$ 12.000,01 A R$ 13.000,00

R$ 161,04

De R$ 13.000,01 A R$ 14.000,00

R$ 166,85

De R$ 14.000,01 A R$ 15.000,00

R$ 172,66

De R$ 15.000,01 A R$ 16.000,00

R$ 178,46

De R$ 16.000,01 A R$ 17.000,00

R$ 184,28

De R$ 17.000,01 A R$ 18.000,00

R$ 190,10

De R$ 18.000,01 A R$ 19.000,00

R$ 195,90

De R$ 19.000,01 A R$ 20.000,00

R$ 201,71

De R$ 20.000,01 A R$ 25.000,00

R$ 216,24

De R$ 25.000,01 A R$ 30.000,00

R$ 245,29

De R$ 30.000,01 A R$ 35.000,00

R$ 274,35

De R$ 35.000,01 A R$ 40.000,00

R$ 303,39

De R$ 40.000,01 A R$ 45.000,00

R$ 332,45

De R$ 45.000,01 A R$ 50.000,00

R$ 361,52

De R$ 50.000,01 A R$ 55.000,00

R$ 390,56

De R$ 55.000,01 A R$ 60.000,00

R$ 419,62

De R$ 60.000,01 A R$ 65.000,00

R$ 448,68

De R$ 65.000,01 A R$ 70.000,00

R$ 477,72

De R$ 70.000,01 A R$ 75.000,00

R$ 506,77

De R$ 75.000,01 A R$ 80.000,00

R$ 535,83

De R$ 80.000,01 A R$ 85.000,00

R$ 564,88

De R$ 85.000,01 A R$ 90.000,00

R$ 593,93

De R$ 90.000,01 A R$ 95.000,00

R$ 622,99

De R$ 95.000,01 A R$ 100.000,00

R$ 652,05

De R$ 100.000,01 A R$ 105.000,00

R$ 681,10

De R$ 105.000,01 A R$ 110.000,00

R$ 710,14

De R$ 110.000,01 A R$ 115.000,00

R$ 739,21

De R$ 115.000,01 A R$ 120.000,00

R$ 768,26

De R$ 120.000,01 A R$ 125.000,00

R$ 797,30

De R$ 125.000,01 A R$ 130.000,00

R$ 826,36

De R$ 130.000,01 A R$ 135.000,00

R$ 855,43

De R$ 135.000,01 A R$ 140.000,00

R$ 884,47

De R$ 140.000,01 A R$ 145.000,00

R$ 913,53

De R$ 145.000,01 A R$ 150.000,00

R$ 942,57

De R$ 150.000,01 A R$ 155.000,00

R$ 971,63

De R$ 155.000,01 A R$ 160.000,00

R$ 1.000,69

De R$ 160.000,01 A R$ 165.000,00

R$ 1.029,73

De R$ 165.000,01 A R$ 170.000,00

R$ 1.058,79

De R$ 170.000,01 A R$ 175.000,00

R$ 1.087,86

De R$ 175.000,01 A R$ 180.000,00

R$ 1.116,90

De R$ 180.000,01 A R$ 185.000,00

R$ 1.145,95

De R$ 185.000,01 A R$ 190.000,00

R$ 1.175,02

De R$ 190.000,01 A R$ 195.000,00

R$ 1.204,06

De R$ 195.000,01 A R$ 200.000,00

R$ 1.233,11

De R$ 200.000,01 A R$ 205.000,00

R$ 1.262,17

De R$ 205.000,01 A R$ 210.000,00

R$ 1.291,22

De R$ 210.000,01 A R$ 215.000,00

R$ 1.320,28

De R$ 215.000,01 A R$ 220.000,00

R$ 1.349,32

De R$ 220.000,01 A R$ 225.000,00

R$ 1.378,39

De R$ 225.000,01 A R$ 230.000,00

R$ 1.407,44

De R$ 230.000,01 A R$ 235.000,00

R$ 1.436,48

De R$ 235.000,01 A R$ 240.000,00

R$ 1.465,54

De R$ 240.000,01 A R$ 245.000,00

R$ 1.494,60

De R$ 245.000,01 A R$ 250.000,00

R$ 1.523,64

De R$ 250.000,01 A R$ 255.000,00

R$ 1.552,71

De R$ 255.000,01 A R$ 260.000,00

R$ 1.581,76

De R$ 260.000,01 A R$ 265.000,00

R$ 1.610,81

De R$ 265.000,01 A R$ 270.000,00

R$ 1.639,87

De R$ 270.000,01 A R$ 275.000,00

R$ 1.668,92

De R$ 275.000,01 A R$ 280.000,00

R$ 1.697,97

De R$ 280.000,01 A R$ 285.000,00

R$ 1.727,03

De R$ 285.000,01 A R$ 290.000,00

R$ 1.756,07

De R$ 290.000,01 A R$ 295.000,00

R$ 1.785,12

De R$ 295.000,01 A R$ 300.000,00

R$ 1.814,20

De R$ 300.000,01 A R$ 305.000,00

R$ 1.843,24

De R$ 305.000,01 A R$ 310.000,00

R$ 1.872,29

De R$ 310.000,01 A R$ 315.000,00

R$ 1.901,34

De R$ 315.000,01 A R$ 320.000,00

R$ 1.930,40

De R$ 320.000,01 A R$ 325.000,00

R$ 1.959,45

De R$ 325.000,01 A R$ 330.000,00

R$ 1.988,50

De R$ 330.000,01 A R$ 335.000,00

R$ 2.017,57

De R$ 335.000,01 A R$ 340.000,00

R$ 2.046,62

De R$ 340.000,01 A R$ 345.000,00

R$ 2.075,67

De R$ 345.000,01 A R$ 350.000,00

R$ 2.104,72

De R$ 350.000,01 A R$ 355.000,00

R$ 2.133,78

De R$ 355.000,01 A R$ 360.000,00

R$ 2.162,83

De R$ 360.000,01 A R$ 365.000,00

R$ 2.191,88

De R$ 365.000,01 A R$ 370.000,00

R$ 2.220,93

De R$ 370.000,01 A R$ 375.000,00

R$ 2.249,98

De R$ 375.000,01 A R$ 380.000,00

R$ 2.279,05

De R$ 380.000,01 A R$ 385.000,00

R$ 2.308,10

De R$ 385.000,01 A R$ 390.000,00

R$ 2.337,14

De R$ 390.000,01 A R$ 395.000,00

R$ 2.366,20

De R$ 395.000,01 A R$ 400.000,00

R$ 2.395,26

De R$ 400.000,01 A R$ 405.000,00

R$ 2.424,30

De R$ 405.000,01 A R$ 410.000,00

R$ 2.453,36

De R$ 410.000,01 A R$ 415.000,00

R$ 2.482,43

De R$ 415.000,01 A R$ 420.000,00

R$ 2.511,47

De R$ 420.000,01 A R$ 423.520,00

R$ 2.536,17

A partir de R$ 423.520,01

R$ 2.546,45

III - Registro resumido ou de penhor, cauções, parcerias, etc.

 

1. Até R$ 1.000,00

R$ 34,56

Valor mínimo:

R$ 34,56

Valor máximo :

R$ 2.546,45

2. A partir de R$ 1.000,01

1/2 (metade) do valor dos emolumentos   previstos no item II, 2, desta Tabela, por ato que incidir

IV - Averbações:       

R$ 51,55

V - Notificação, inclusive a respectiva certidão à margem do registro e no documento, além da condução:      

R$ 68,46

VI - Registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão, agências de notícias e outros, inclusive certidão e arquivamento, sobre o valor do documento:

 

1. Até R$ 1.000,00

R$ 51,55

Valor mínimo:

R$ 51,55

Valor máximo:

R$ 2.546,45

2. A partir de R$ 1.000,01

Aplica-se os emolumentos previstos no item II, 2, desta tabela , por ato que incidir. 

VII - Registro de pessoa jurídica de fins científicos, culturais, beneficentes, religiosos, inclusive todos os atos do processo, registro e arquivamento:

 

1 - Pela primeira folha:

R$ 17,59

2 - Por folha excedente:

R$ 9,12

VIII - Registro de pessoa jurídica de fins econômicos, incluindo todos os atos do processo, registro e arquivamento, sobre o valor do documento:

 

1- Até R$ 1.000,00

R$ 85,49

2 - A partir de R$ 1.000,01

Aplica-se os emolumentos previstos no item 2 desta tabela, por ato que incidir.

IX - Certidões:

 

a) Negativas por pessoa física ou jurídica, inclusive busca por até 5 anos:

R$ 4,87 p/ primeira folha

            + R$ 9,12 p/ folha excedente

b) De 5 anos até 10 anos:

R$ 9,12 p/ primeira folha

            + R$ 9,49 p/ folha excedente

c) De 10 anos até 20 anos:

R$ 13,38 p/ primeira folha

            +R$ 14,20 p/ folha excedente

d) Acima de 20 anos:

R$ 17,59 p/ primeira folha

            + R$ 17,59 p/ folha excedente

X - Cancelamento de inscrição

 

1 - Pessoa Jurídica com fins lucrativos

R$ 85,49

2 - Demais

R$ 51,55

NOTAS EXPLICATIVAS:

 

1. Nas certidões utilizar o espaço entrelinhas simples, com a letra tamanho máximo 12 (doze) para os serviços digitados, ou padrão de máquina de escrever.

OBS: 1. Esta tabela deve ser interpretada como parte integrante da Lei de Custas e Emolumentos;

2. Além dos emolumentos, será cobrada pela prática dos atos previstos nesta tabela, a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR) prevista no art. 27 da Lei n° 11.404/96;( valor máximo R$1.179,64)

3. O valor da TSNR, em nenhuma hipótese, poderá ser superior aos emolumentos previstos para o ato que incidir.

 

 

TABELA "G" - DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS

 

ATO

EMOLUMENTOS (valor / instruções)

I - Apresentação, apontamento e registro do instrumento de protesto de letra de câmbio, nota promissória, duplicata ou qualquer outro título, inclusive intimação e notificação pessoal, por via postal ou por edital, além das despesas do edital e condução:

 

 

Valor mínimo:

R$ 17,59

Valor máximo:

R$ 2.546,45

Sobre o valor do Título:

 

1. Até R$ 1.000,00

R$ 17,59

2. A partir

 

De R$ 1.000,01 A R$ 2.000,00

R$ 91,30

De R$ 2.000,01 A R$ 3.000,00

R$ 94,22

De R$ 3.000,01 A R$ 4.000,00

R$ 97,12

De R$ 4.000,01 A R$ 5.000,00

R$ 100,03

De R$ 5.000,01 A R$ 6.000,00

R$ 102,94

De R$ 6.000,01 A R$ 7.000,00

R$ 105,84

De R$ 7.000,01 A R$ 8.000,00

R$ 108,74

De R$ 8.000,01 A R$ 9.000,00

R$ 111,64

De R$ 9.000,01 A R$ 10.000,00

R$ 114,55

De R$ 10.000,01 A R$ 11.000,00

R$ 117,46

De R$ 11.000,01 A R$ 12.000,00

R$ 120,37

De R$ 12.000,01 A R$ 13.000,00

R$ 123,28

De R$ 13.000,01 A R$ 14.000,00

R$ 126,17

De R$ 14.000,01 A R$ 15.000,00

R$ 129,07

De R$ 15.000,01 A R$ 16.000,00

R$ 131,98

De R$ 16.000,01 A R$ 17.000,00

R$ 134,89

De R$ 17.000,01 A R$ 18.000,00

R$ 137,80

De R$ 18.000,01 A R$ 19.000,00

R$ 140,71

De R$ 19.000,01 A R$ 20.000,00

R$ 143,61

De R$ 20.000,01 A R$ 25.000,00

R$ 150,87

De R$ 25.000,01 A R$ 30.000,00

R$ 165,40

De R$ 30.000,01 A R$ 35.000,00

R$ 179,92

De R$ 35.000,01 A R$ 40.000,00

R$ 194,44

De R$ 40.000,01 A R$ 45.000,00

R$ 208,99

De R$ 45.000,01 A R$ 50.000,00

R$ 223,51

De R$ 50.000,01 A R$ 60.000,00

R$ 245,29

De R$ 60.000,01 A R$ 70.000,00

R$ 274,35

De R$ 70.000,01 A R$ 80.000,00

R$ 303,39

De R$ 80.000,01 A R$ 90.000,00

R$ 332,45

De R$ 90.000,01 A R$ 100.000,00

R$ 361,52

De R$ 100.000,01 A R$ 125.000,00

R$ 412,35

De R$ 125.000,01 A R$ 150.000,00

R$ 484,99

De R$ 150.000,01 A R$ 175.000,00

R$ 557,61

De R$ 175.000,01 A R$ 200.000,00

R$ 630,26

De R$ 200.000,01 A R$ 250.000,00

R$ 739,21

De R$ 250.000,01 A R$ 300.000,00

R$ 884,47

De R$ 300.000,01 A R$ 400.000,00

R$ 1.102,38

De R$ 400.000,01 A R$ 500.000,00

R$ 1.392,91

De R$ 500.000,01 A R$ 700.000,00

R$ 1.828,72

De R$ 700.000,01 A R$ 847.000,00

R$ 2.332,79

A partir de R$847.000,01

R$ 2.546,45

II - Cancelamento de protesto, inclusive averbação e certidão:

R$ 34,56

III - Certidão de outra natureza que não a referida no item II:

 

a) Negativas por pessoa física ou jurídica, inclusive busca por até 5 anos:

R$ 4,87 p/ primeira folha

            + R$ 9,12 p/ folha excedente

b) De 5 anos até 10 anos:

R$ 9,12 p/ primeira folha

            + R$ 10,80 p/ folha excedente

c) De 10 anos até 20 anos:

R$ 13,38 p/ primeira folha

            +R$ 14,20 p/ folha excedente

d) Acima de 20 anos:

R$ 17,59 p/ primeira folha

            + R$ 17,59 p/ folha excedente

 

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, provada essa condição mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, os emolumentos devidos não excederão o limite máximo de R$ 24,63, por ato. (Art. 39, inciso I e IV, da Lei Federal nº 9.841, de 05/10/99).

2. Nas certidões utilizar o espaço entrelinhas simples, com a letra tamanho máximo 12(doze) para os serviços digitados, ou padrão de máquina de escrever.

OBS: 1. Esta tabela deve ser interpretada como parte integrante da Lei de Custas e Emolumentos;

2. Além dos emolumentos, será cobrada pela prática dos atos previstos nesta tabela, a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR) prevista no art. 27 da Lei 11.404/96;(valor máximo R$1179,64)

3. O valor da TSNR, em nenhuma hipótese, poderá ser superior aos emolumentos previstos para o ato que incidir.

 

 

 

TABELA H - ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

 

ATO

EMOLUMENTOS (valor / instruções)

I - Do casamento:

 

1. Pela habilitação, desde o preparo de papéis até a lavratura do assento e o fornecimento de uma certidão, excluídas as despesas de publicação pela imprensa quando for o caso:

 

 

R$ 85,49

2. Pela inscrição do casamento nuncupativo, inclusive uma certidão fornecida a parte:

 

R$ 51,55

3. Pela afixação de edital de proclamas de outro cartório, inclusive a publicação pela imprensa, o registro e a certidão fornecida à parte

 

R$ 60,03

4. Pela diligência para realização fora do cartório, da casa do Juiz, residência do Escrivão ou sala de audiências, excluída a despesa com a condução, que    

será paga  pelo interessado:

 

 

 

R$ 174,32

5. Pelo casamento à vista de habilitação processada em outro cartório:

 

R$ 68,51

6. Transcrição de registro de casamento verificado no estrangeiro, inclusive uma certidão fornecida à parte:

 

R$ 85,49

7. Pela dispensa total ou parcial do prazo de proclamas:

Gratuito

8. Conversão de união estável em casamento

R$ 85,49

II - Registro:

 

a) de nascimento ou óbito, inclusive a 1ª certidão fornecida à parte:

Gratuito

b) de adoção, exceto as processadas no Juízo da Infância e Juventude:

 

R$ 51,55

c) emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira, nascimento ou óbito ocorrido no estrangeiro e registro de sentença no livro "E":

 

 

R$ 51,55

III - Retificação ou averbação:

 

1) Averbação à margem do assento, inclusive a respectiva certidão:

R$ 51,55

2) Restauração, suprimento ou retificação de registro pelo processo estabelecido na Lei Federal nº 6.015/73, inclusive averbação e uma certidão fornecida a parte:

 

a) Pelo Processo:

R$ 51,55

b) Por assento excedente retificado:

R$ 9,12

IV - Certidão:

 

1. Até 90 dias da data do assento do registro:

R$ 34,56

2. Além de 90 dias:

R$ 43,07

3. Negativa, inclusive buscas, por pessoa:

R$ 8,71

V - Processo de reconhecimento de paternidade previsto no

Provimento 03/94-CGJ, inclusive a averbação e certidão:

R$ 85,49

V - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 13.692, de 18 de dezembro de 2008.)

VI - Pelos atos notariais que lhes sejam permitidos praticar:

Aplica-se a Tabela “D”

 

NOTAS EXPLICATIVAS:

1- As certidões fornecidas para fins de alistamento militar, eleitoral, para assistência judiciária e bem assim em virtude de requisição de autoridade judicial, policial ou do órgão do Ministério Público, são isentas de taxas e emolumentos, não podendo ser usadas para fins diversos do indicado.

2 - É vedado cobrar emolumentos em decorrência da renovação ou retificação do ato praticado com erro imputável ao serviço.

3 - Cada ato gratuito praticado no serviço de registro civil será compensado com recursos do Fundo Especial do Registro Civil previsto no art. 28 da Lei 11.404/96, cujos emolumentos não poderão ultrapassar o valor máximo de R$ 20,32 - por ato que incidir.

OBS: 1. Esta tabela deve ser interpretada como parte integrante da Lei de Custas e Emolumentos;

2. Além dos emolumentos, será cobrada pela prática dos atos indicados nesta tabela, a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR) prevista no art. 27 da Lei 11.404/96;(valor máximo R$1.179,40)

3. O valor da TSNR, em nenhuma hipótese, poderá ser superior aos emolumentos.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.