Índice

DECRETO Nº 43.000, DE 4 DE MAIO DE 2016.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................. arts. 1º e 2º;

CAPÍTULO II - DA ABERTURA .......................................................................... arts. 3º a 6º;

CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO .................................................................. arts. 7º a 9º;

CAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES E ESTUDOS ..................................... arts. 10 a 17;

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS .............................................................. arts. 18 a 22.