Dados Referenciais

Data04/05/2016
EmentaDispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/05/2016, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, (PMI), OBSERVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, OBJETIVO.

ABERTURA, (PMI), FACULTATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALTERNATIVA, REALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, MEIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DESIGNAÇÃO, ESTUDO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ALTERNÂNCIA, CONTRATAÇÃO, CRITÉRIOS.

PROCEDIMENTO, (PMI), POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, ALTERNÂNCIA, REVISÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, ANTERIORIDADE, ELABORAÇÃO.

NEGAÇÃO, SUJEIÇÃO, PROCEDIMENTO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, ELABORAÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, BRASIL, PARTICIPAÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, ALTERNÂNCIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

(PMI), ETAPA.

COMPETÊNCIA, ABERTURA, AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, (PMI), RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, ÓRGÃO, ALTERNÂNCIA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, COMPETÊNCIA, LICITAÇÃO, EMPREENDIMENTO, ELABORAÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO.

(PMI), ABERTURA, MEIO, CONVOCAÇÃO, OFERECIMENTO, ÓRGÃO, ALTERNÂNCIA, ENTIDADE, COMPETÊNCIA, PROVOCAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PROPOSTA, DESCRIÇÃO.

HIPÓTESE, UNIDADE PPP, ÓRGÃO, (SAD), OPINIÃO, ANTERIORIDADE, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, INSTALAÇÃO, (PMI), PROCEDIMENTO, ENVOLVIMENTO, EMPREENDIMENTO, (PPP), OBJETIVO.

ABERTURA, (PMI), CONDIÇÃO, ANTERIORIDADE, DESIGNAÇÃO, ATO, GOVERNADOR DO ESTADO, COMISSÃO ESPECIAL, RESPONSABILIDADE, AVALIAÇÃO, SELEÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, APRESENTAÇÃO.

COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, ÓRGÃO, ENTIDADE, OFERECIMENTO, (PMI), PRESIDÊNCIA, (PGE), (SCGE), (SEPLAG), (SAD), ENQUADRAMENTO, NÍVEL.

CONHECIMENTO, AUTORIDADE, ÓRGÃO, ALTERNÂNCIA, ENTIDADE, OFERECIMENTO, (PMI), POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENTIDADE PRIVADA, OBJETIVO, SUBSÍDIO, ANÁLISE, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, ATRIBUIÇÃO, COMISSÃO.

HIPÓTESE, (PMI), UNIDADE PPP, ATRIBUIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, DESEMPENHO, COMISSÃO ESPECIAL, DESEMPENHO, (CPL).

EDITAL, CONVOCAÇÃO, CONTEÚDO, DELIMITAÇÃO, OBJETIVO, INDICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, OBJETO.

DEFINIÇÃO, OBJETO, OBJETIVO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, ÓRGÃO, ENTIDADE, AVALIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PARCELA, (PMI), GARANTIA.

DELIMITAÇÃO, OBJETIVO, RESTRIÇÃO, INDICAÇÃO, PROBLEMA, RESOLUÇÃO, MEIO, POSSIBILIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SUGESTÃO, SOLUÇÃO.

PRAZO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, NEGAÇÃO, INFERIORIDADE, TEMPO DETERMINADO.

POSSIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE, EDITAL, CONVOCAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, RELATÓRIO, ANDAMENTO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO.

VALOR MÁXIMO, RESSARCIMENTO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, PROCEDIMENTO.

EDITAL, CONVOCAÇÃO, POSSIBILIDADE, RESSARCIMENTO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, ADEQUAÇÃO, DECORRÊNCIA.

HIPÓTESE, (PMI), PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, INCLUSÃO, EDITAL.

REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INCLUSÃO, INFORMAÇÃO.

AUTORIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, CRITÉRIOS.

AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, NEGAÇÃO, IMPLICAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MOTIVAÇÃO.

ELABORAÇÃO, TERMO DE AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, REPRODUÇÃO, CONDIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SOLICITAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE.

AUTORIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, CASSAÇÃO, REVOGAÇÃO, PERDA, INTERESSE, PODER PÚBLICO, DESISTÊNCIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ANULAÇÃO, NEGAÇÃO, EFEITO.

AUTORIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CASSAÇÃO.

POSTERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, DOCUMENTO, NEGAÇÃO, RETIRADA, POSSIBILIDADE, DESTRUIÇÃO.

PODER PÚBLICO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, PESSOA, AUTORIZAÇÃO, CONVOCAÇÃO, ACORDO.

AVALIAÇÃO, SELEÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, EFETUAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ÓRGÃO, ENTIDADE, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, PRAZO, REPRESENTAÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, DETALHAMENTO, CORREÇÃO, ATO, REABERTURA.

NEGAÇÃO, REAPRESENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ÓRGÃO, ENTIDADE, IMPLICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO.

CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO, SELEÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, ESPECIFICAÇÃO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, CONSIDERAÇÃO.

PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, ÓRGÃO TÉCNICO, ÓRGÃO JURÍDICO, COMISSÃO, RESPONSABILIDADE.

PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, POSSIBILIDADE, REJEIÇÃO, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, COMISSÃO, ACORDO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, ATENDIMENTO, SATISFAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, NEGAÇÃO, SELEÇÃO, UTILIZAÇÃO, LICITAÇÃO, OCASIÃO, POSSIBILIDADE, DESTRUIÇÃO, DOCUMENTO, RETIRADA, PRAZO DETERMINADO.

ÓRGÃO, ENTIDADE, SOLICITAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RESULTADO, PROCEDIMENTO, SELEÇÃO, MEIO, COMUNICAÇÃO.

PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, DIVULGAÇÃO, POSTERIORIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONCLUSÃO, SELEÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, SELEÇÃO, VALOR, APRESENTAÇÃO, RESSARCIMENTO, APURAÇÃO, COMISSÃO.

HIPÓTESE, COMISSÃO, CONCLUSÃO, NEGAÇÃO, CONFORMIDADE, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, DECISÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO.

VALOR, DECISÃO, COMISSÃO, POSSIBILIDADE, REJEIÇÃO, HIPÓTESE, PROCEDIMENTO, FACULTATIVIDADE, SELEÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, SELEÇÃO, ACEITAÇÃO, FORMA, CONCLUSÃO, SOLICITAÇÃO, CORREÇÃO, ALTERAÇÃO.

VALOR, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, RESSARCIMENTO, EXCLUSIVIDADE, VENCEDOR, LICITAÇÃO, CONDIÇÃO, HIPÓTESE, AUTOR, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, INCLUSÃO, PROPOSTA.

HIPÓTESE, LICITANTE, VENCIMENTO, LICITAÇÃO, RESSARCIMENTO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, UTILIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, MEIO, MECANISMO, REMUNERAÇÃO, PREVISÃO, EDITAL, OBSERVAÇÃO.

NEGAÇÃO, VALOR, PECÚNIA, PODER PÚBLICO, MOTIVAÇÃO, REALIZAÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, POSTERIORIDADE, IMPOSIÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPREENDIMENTO, PROCEDIMENTO.

EDITAL, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPREENDIMENTO, INCLUSÃO, CLÁUSULA, CONDIÇÃO, ASSINATURA, CONTRATO, VENCEDOR, RESSARCIMENTO, VALOR, ELABORAÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO.

AUTOR, ALTERNÂNCIA, RESPONSÁVEL FINANCEIRO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO DIRETA, PARTICIPAÇÃO INDIRETA, LICITAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA, SERVIÇO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, DISPOSIÇÃO, CONTESTAÇÃO, EDITAL, ABERTURA, CONVOCAÇÃO, (PMI).

CONSIDERAÇÃO, ECONOMIA, RESPONSABILIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, MEIO, VALOR, CUSTEIO, ELABORAÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, UTILIZAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPREENDIMENTO, EQUIPARAÇÃO, AUTOR, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, IGUALDADE, GRUPO, AUTORIZAÇÃO.

APLICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, UNIDADE PPP, APRESENTAÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, ELABORAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
Atualizações
Art. 1º

altera redação §1º do art. 4º.

Art. 1º

altera redação do § 1º do art. 4º.

acresce o § 8º ao art. 5º.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 1º.

acresce os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 1º; os incisos I e II ao § 7º do art. 1º.

altera redação dos §§ 2º e 3º do art. 3º; do § 1º do art. 4º; da alínea "d" do inciso II do art. 4º.

acresce o § 5º-A ao art. 5º.

altera redação do inciso I do art. 7º.

acresce os incisos VI e VII ao art. 7º; o § 3º ao art. 7º; os incisos I, II, III e IV ao § 3] do art. 7º; o parágrafo único ao art. 15.

altera redação do § 3º do art. 16; do § 1º do art. 17.

acresce o § 4º ao art. 17.

altera redação do caput do art. 19.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 4º; do § 1º do art. 4º.

Art. 1º

altera redação do § 2º do art. 4º.

acresce o § 5º ao art. 4º.