LEI Nº 15.805, DE 16 DE MAIO DE 2016.

(Revogada pelo inciso CCCXVII do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)

(Vide o art. 194 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Durante todo o mês de junho: Mês Estadual “Junho Verde”, dedicado à proteção do meio ambiente.)

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual do Meio Ambiente.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual do Meio Ambiente, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 5 de junho.

Art. 2º Nenhuma das datas da Semana Estadual do Meio Ambiente será considerada feriado civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 16 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ MAURICIO - PP.