Índice

DECRETO Nº 43.075, DE 26 DE MAIO DE 2016.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................... arts. 1º a 3º;

CAPÍTULO II - DO SELO SANITÁRIO................................................................ arts. 4º a 6º;

CAPÍTULO III - DAS EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES.................................... arts. 7º e 8º;

CAPÍTULO IV - DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS.................................. arts. 9º a 12;

CAPÍTULO V - . DO PADRÃO DE POTABILIDADE E DO CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA E DO GELO .............................................................. arts. 13 a 17;

CAPÍTULO VI - DAS EMBALAGENS ............................................................... arts. 18 a 20;

CAPÍTULO VII - DA ROTULAGEM .................................................................... arts. 21 e 22

CAPÍTULO VIII - DO ARMAZENAMENTO ............................................................... art. 23;

CAPÍTULO IX - DO TRANSPORTE E EXPOSIÇÃO À VENDA .................... .arts. 24 a 30.