Índice
LEI Nº 15.919, DE 4
DE NOVEMBRO DE 2016.
CAPÍTULO I - DA NATUREZA, SEDE E
FORO...........................................................art. 1º;
CAPÍTULO II - DA FINALIDADE E DAS
COMPETÊNCIAS............................arts. 2º ao 5º;
CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO E DA
RECEITA.........................................arts. 6º ao 7º;
CAPÍTULO IV - DO REGIME ECONÔMICO
E FINANCEIRO.........................arts 8º ao 10;
CAPÍTULO V - DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL......art. 11;
Seção I - Da Diretoria
Colegiada...........................................................................arts.
12 ao 15;
Seção II - Do Conselho de
Administração.............................................................arts.
16 ao 17;
Seção III - Do Conselho
Fiscal...............................................................................arts.
18 ao 20;
Seção IV - Do Conselho Estadual
de Sanidade Agropecuária..........................................art. 21;
CAPÍTULO VI -DO QUADRO PESSOAL..........................................................arts.
22 ao 25;
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
E TRANSITÓRIAS.........................arts. 26 ao 32;