Índice
LEI COMPLEMENTAR
Nº 222, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
CAPÍTULO I - Das Finalidades e
Diretrizes Gerais..........................................Art. 1° ao 3º;
CAPÍTULO II - Dos Beneficiários.......................................................................Art. 4° ao 5º;
CAPÍTULO III - Dos Recursos e Aplicações.......................................................Art. 6° ao 7º;
CAPÍTULO IV - Da Administração....................................................................Art. 8º ao 13;
CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e
Transitórias.....................................Art. 14 ao 16.