Índice

LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.

CAPÍTULO I - Das Finalidades e Diretrizes Gerais..........................................Art. 1° ao 3º;

CAPÍTULO II - Dos Beneficiários.......................................................................Art. 4° ao 5º;

CAPÍTULO III - Dos Recursos e Aplicações.......................................................Art. 6° ao 7º;

CAPÍTULO IV - Da Administração....................................................................Art. 8º ao 13;

CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias.....................................Art. 14 ao 16.