Índice

LEI Nº 9.860 DE 12 DE AGOSTO DE 1986.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...............................................arts. 1º e 2º;

TÍTULO II - DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS......................arts. 3º ao 9º;

TÍTULO III - DAS NORMAS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO..........................................................................................................arts. 10 ao 16;

TÍTULO IV - DAS POSTURAS

CAPÍTULO I - DA INFRA-ESTRUTURA SANITÁRIA....................................arts. 17 ao 21;

CAPÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS....................arts. 22 ao 25;

TÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS..........................arts. 26 ao 33;

TÍTULO VI - DAS PENALIDADES................................................................................art. 34;

TÍTULO VII - DAS DEFINIÇÕES...................................................................................art. 35;

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS........................................arts. 36 e 37;

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.........................................................arts. 38 ao 40.