LEI Nº 11
ÍNDICE
LEI Nº 11.200, DE
30 DE JANEIRO DE 1995.
CAPÍTULO I - DOS SISTEMAS ORGANIZACIONAIS DO
PODER EXECUTIVO.....................................................................................................arts.
1º a 3º
CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS
DE ESTADO...................................................................................................................arts.
4º e 5º
CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.........................art.
6º
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS...................................................arts.
7ºa 26