Índice

DECRETO Nº 45.396, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................ arst.1º e 2º

CAPÍTULO II - DO COMITÊ GESTOR ................................................................ arts. 3º a 15

CAPÍTULO III - DA PESQUISA ........................................................................... arts. 16 a 18

CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL .......... arts. 19 e 20

CAPÍTULO V - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL ....................................... art. 21 a 26

CAPÍTULO VI - SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÂO SOBRE A PESCA ARTESANAL – SEIPA .......................................................................................... arts. 27 a 32

CAPÍTULO VII - FISCALIZAÇÃO ................................................................................ art. 33

CAPÍTULO VIII - DO FOMENTO .......................................................................... art. 34 a 37