DECRETO Nº 45.580, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

 

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 088/2017, de 11 de abril de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 042/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 035, de 3 de maio de 2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A., estabelecida na Avenida Governador Miguel Arraes de Alencar, s/nº, Lot. Ilha, Gleba I, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho – PE., com CNPJ/MF nº 07.358.761/0164-05 e CACEPE nº 0410201-03, o estímulo de que tratam os artigos 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A., estabelecida na Avenida Governador Miguel Arraes de Alencar, s/nº, Lot. Ilha, Gleba I, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho – PE., com CNPJ/MF nº 07.358.761/0164-05 e CACEPE nº 0410201-03, o estímulo de que trata o art. 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 45.952, de 27 de maio de 2018.)

 

Art. 1º Fica concedido à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A., estabelecida na Avenida Governador Miguel Arraes de Alencar, s/nº, Lot. Ilha, Gleba I, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho – PE., com CNPJ/MF nº 07.358.761/0164-05 e CACEPE nº 0410201-03, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 49.654, de 29 de outubro de 2020.)

 

I - natureza do projeto: isonomia / ampliação;

 

I - natureza do projeto: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 49.654, de 29 de outubro de 2020.)

 

a) até 31 de agosto de 2020, ampliação/isonomia; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 49.654, de 29 de outubro de 2020.)

 

b) a partir de 1º de setembro de 2020, manutenção do poder competitivo com o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, regulamentado pelo Decreto nº 32.438, de 8 de dezembro de 2017; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 49.654, de 29 de outubro de 2020.)

 

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

 

III - produtos beneficiados:

 

III - produtos beneficiados: construção civil - NBM/SH 7214.20.00; vergalão - construção civil - NBM/SH 7213.10.00; vergalhão - construção civil - NBM/SH 7214.99.10; e estaca de aço - construção civil - NBM/SH 7308.40.00; : (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 49.654, de 29 de outubro de 2020.)

 

a) relativamente à isonomia: vergalhão - construção civil NBM/SH 7214.20.00; e

 

b) relativamente à ampliação: vergalhão - construção civil NBM/SH 7213.10.00 – a partir de 1.389.394 quilos; vergalhão - construção civil NBM/SH 7214.99.10 – a partir de 39.720 quilos e estaca de aço – construção civil NBM/SH 7308.40.00 – a partir de 168.216 quilos;

 

IV - prazo de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:

 

IV - prazo de fruição: 12 anos contados a partir de 1º de fevereiro de 2018; : (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 49.654, de 29 de outubro de 2020.)

 

a) para a isonomia: o prazo que restar do Decreto n° 25.958, de 29 de setembro de 2003, referente a empresa ARCELOMITTAL BRASIL S.A., e

 

a) (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 49.654, de 29 de outubro de 2020.)

 

b) para a ampliação: 12 (doze) anos;

 

b) (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 49.654, de 29 de outubro de 2020.)

 

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:

 

V - beneficio concedido: 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada; : (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 49.654, de 29 de outubro de 2020.)

 

a) referente a isonomia:

 

a) (REVOGADO) (Revogado pelo art.5º do Decreto nº 49.654, de 29 de outubro de 2020.)

 

1. 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país; e

 

1. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 5º do Decreto nº 49.654, de 29 de outubro de 2020.)

 

2. 75 % (setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e o valor do crédito presumido utilizado em função da aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos; e

 

2. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 5º do Decreto nº 49.654, de 29 de outubro de 2020.)

 

b) referente a ampliação: 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;

 

b) (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 49.654, de 29 de outubro de 2020.)

 

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 07.358.761, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

 

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso II do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 45.952, de 27 de maio de 2018.)

 

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

 

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

 

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS