Texto Atualizado



RESOLUÇÃO Nº 809, DE 14 DE MAIO DE 1968

RESOLUÇÃO Nº 809, DE 14 DE MAIO DE 1968.

 

Institui a Medalha Joaquim Nabuco.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Resolve:

 

Art. 1º Fica instituída a Medalha Joaquim Nabuco, classe ouro, destinada a agraciar pessoas físicas e/ou jurídicas imbuídas de elevado espírito público e relevantes serviços prestados ao Estado ou à Pátria. (Redação alterada pelo art. 1º da Resolução nº 279, 19 de dezembro de 1995.)

 

Parágrafo único. Poderão ser condecoradas duas pessoas, uma física e a outra jurídica, a cada ano. (Acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 279, 19 de dezembro de 1995.)

 

Art. 2º O Projeto de Resolução destinado à concessão da Medalha Joaquim Nabuco conterá, em sua justificativa, todos os dados históricos e curriculares da pessoa a ser condecorada. (Redação alterada pelo art. 1º da Resolução nº 279, 19 de dezembro de 1995.)

 

Art. 3º Cada Projeto só poderá conter o nome de uma pessoa a ser homenageada. (Redação alterada pelo art. 1º da Resolução nº 279, 19 de dezembro de 1995.)

 

Art. 4º Incumbe à Mesa Diretora emitir o Parecer meritório competente. (Redação alterada pelo art. 1º da Resolução nº 1124, de 25 de junho de 2012.)

 

Art. 5º Será considerado aprovado o Projeto que obtiver em seu favor dois terços (2/3) dos votos dos membros da Assembleia Legislativa, em escrutínio secreto. (Acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 279, 19 de dezembro de 1995.)

 

Art. 6º Aprovados os dois Projetos, em conformidade com os artigos anteriores, serão considerados prejudicados os demais apresentados com a mesma finalidade, podendo ser somente reapresentados na sessão legislativa seguinte. (Acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 279, 19 de dezembro de 1995.)

 

Art. 7º Não serão apreciados Projetos de concessão de Medalha Joaquim Nabuco, que não respeitem o contido nesta Resolução. (Acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 279, 19 de dezembro de 1995.)

 

Art. 8º A entrega da Medalha será feita pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ou seu eventual substituto, em reunião solene, convocada nos termos do Regimento Interno, para esse fim. (Acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 279, 19 de dezembro de 1995.)

 

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 14 de Maio de 1968.

 

PAULO RANGEL MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.