DECRETO Nº 45.821, DE 5 DE ABRIL DE 2018.

 

Cria a Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição do Estado,

 

CONSIDERANDO que a Agenda 2030 foi aprovada em setembro de 2015 pelos Estados Membros na Assembleia Geral da Organização da Nações Unidas-ONU, estabelecendo 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas correspondentes;

 

CONSIDERANDO que os ODS oferecem uma nova concepção para transformar a agenda de desenvolvimento, combatendo a pobreza e a desigualdade e promovendo políticas integradas, planejamento e governança, a fim de alcançar um desenvolvimento sustentável e igualitário;

 

CONSIDERANDO que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento-PNUD, representado pelo seu escritório no Brasil, está interessado em ampliar suas atividades no país, na área de desenvolvimento humano sustentável, especialmente em atividades relacionadas à promoção e alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

 

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Pernambuco compartilha dos valores da Agenda 2030 e as dimensões da sustentabilidade, tendo incluído em sua estratégia de Governo (2015-2018), os eixos de: qualidade de vida, desenvolvimento social e direitos humanos, desenvolvimento sustentável, e gestão participativa e transformadora;

 

CONSIDERANDO que a Associação Municipalista de Pernambuco -AMUPE tem a missão de defender os municípios pernambucanos e fortalecer a sua gestão contribuindo com o desenvolvimento sustentável, com participação e equidade,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de promover a articulação, a mobilização e o diálogo com os órgãos e entidades estaduais e municipais e a sociedade civil, para atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 no Estado.

 

Art. 2º À Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável compete:

 

I - elaborar o plano de ação para implementação da Agenda 2030 no Estado;

 

II - propor estratégias, instrumentos, ações e programas para a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável;

 

III - acompanhar e monitorar o desenvolvimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável no Estado e elaborar relatórios periódicos de suas atividades;

 

IV - elaborar subsídios para o debate sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns estaduais e nacionais;

 

V - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas do Estado, que colaborem para o alcance das metas dos objetivos de desenvolvimento sustentável;

 

VI - promover a articulação com órgãos e entidades públicos para a disseminação e a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável nos níveis estadual e municipal;

 

VII - contribuir para a formação continuada de agentes públicos com foco na implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável; e

 

VIII - estimular a política de incentivos para que a iniciativa privada se engaje nos objetivos de desenvolvimento sustentável e contribua com financiamento de ações.

 

Art. 3º A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável é instância colegiada, paritária, formada por integrantes governamentais e da sociedade civil, de natureza consultiva, com a seguinte composição:

 

I - 1 (um) representante, titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

 

a) Secretaria de Planejamento e Gestão, que a coordenará;

 

b) Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;

 

c) Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

 

d) Secretaria de Educação;

 

e) Secretaria de Saúde; e

 

f) Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária;

 

II - 1 (um) representante, titular e suplente, dos Municípios indicados pela Associação Municipalista de Pernambuco -AMUPE; e

 

III - representantes, titulares e suplentes, de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, que tenham capilaridade estadual e que representem segmentos diversos da sociedade.

 

§ 1º A Presidência da Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será exercida pelo representante da Secretaria de Planejamento e Gestão.

 

§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, de que trata o inciso I serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.

 

§ 3º Os representantes, titulares e suplentes, de que trata o inciso III serão em número correspondente ao total dos representantes elencados nos incisos I e II, escolhidos em processo de seleção pública, coordenado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, para períodos de 3 (três) anos de mandato.

 

§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, serão designados em portaria do Secretário de Planejamento e Gestão.

 

Art. 4º A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável se reunirá trimestralmente, em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente.

 

Art. 5º O Secretário de Planejamento e Gestão designará servidor integrante do seu Quadro para exercer a função de Secretário-Executivo da Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,  

 

Art. 6º A Secretaria de Planejamento e Gestão e a AMUPE prestarão assessoramento permanente à Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 7º A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil para colaborar com as suas atividades.

 

Art. 8º A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável poderá criar câmaras temáticas destinadas ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas à implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

 

Art. 9º A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias e seu plano de ação, no prazo de 90 (noventa) dias, ambos a contar da sua instalação.

 

Art. 10. A participação na Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 11. As despesas relativas ao deslocamento dos representantes para participação na Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será custeada pelo órgão ou entidade a que esteja vinculado.

 

Art. 12. A Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ficará extinta após à conclusão dos trabalhos previstos pela Agenda 2030, devendo apresentar relatório circunstanciado, contendo as atividades realizadas, as conclusões e as recomendações.

 

Parágrafo único. O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será encaminhado ao Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano.

 

Art. 13. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

CLOVES EDUARDO BENEVIDES

CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

WELLINGTON BATISTA DA SILVA

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS