ÍNDICE.

LEI Nº 13.974, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA......................................................................................art. 1º

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA..........................................................................art. 2º

CAPÍTULO III- DA ISENÇÃO..........................................................................................art. 3º

CAPÍTULO IV - DO LOCAL DA OPERAÇÃO...............................................................art. 4º

CAPÍTULO V - DA BASE DE CÁLCULO.............................................................arts. 5º a 7º

CAPÍTULO VI - DA ALÍQUOTA....................................................................................art. 8º

CAPÍTULO VII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO......................................art. 9º e 10

CAPÍTULO VIII - DO SUJEITO PASSIVO

Seção I - Do Contribuinte..................................................................................................art. 11

Seção II - Do Responsável........................................................................................arts. 12 e 13

CAPÍTULO IX - DAS PENALIDADES.................................................................arts. 14 a 16

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.......................................................arts. 17 a 25