DECRETO-LEI Nº 23, DE 24 DE MAIO DE 1969.

CAPÍTULO I - DOS FINS E DA COMPETÊNCIA..................................................arts 1° a 3°

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA..................................arts 4° a 10

CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA................................arts. 11 a 21

CAPÍTULO IV - DA RECEITA............................................................................. arts. 22 a 23

CAPÍTULO V - DO PESSOAL................................................................................arts. 24 a 27

CAPÍTULO VI - DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO...............................................................................................................arts. 28 a 30

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS............................arts 31 a 49