LEI COMPLEMENTAR Nº
401, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Seção I - Da não Propositura ou
Desistência de Ações Judiciais e Recursos.............arts. 1º a 4º
Seção II - Da Transação..............................................................................................arts.
5º a 8º
Seção III - Da Adjudicação de
Bens Móveis e Imóveis......................................................art.
9º
Seção III - Das Requisições de
Pequeno Valor - RPV..............................................arts. 10 e 11
Seção V - Da Compensação de
Créditos Inscritos em Precatório ou RPV com Créditos Inscritos em Dívida Ativa..........................................................................................arts.
12 a 15
Seção VI - Das Disposições Gerais
e Finais.............................................................arts. 16 a
20