Dados Referenciais

Lei Complementar n° 401/2018

Data	18/12/2018
Ementa	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 2087/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2018, na página 8, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO, (PGE), DISPENSA, PROPOSIÇÃO, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RECURSO, TRANSAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, BENS MÓVEIS, IMÓVEL, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO, (RPV), HIPÓTESE, DETALHAMENTO. DISCIPLINAMENTO, TRANSAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, DESCRIÇÃO, DETALHAMENTO. COMPETÊNCIA, (PGE), ELABORAÇÃO, TERMO DE TRANSAÇÃO. ADJUDICAÇÃO, BENS MÓVEIS, IMÓVEL, (PGE), DESCRIÇÃO, DETALHAMENTO. COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, PRECATÓRIO, (RPV), DÍVIDA ATIVA, CRITÉRIOS. (PGE), RESPONSABILIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Complementar nº 468/2021 Art. 1º acresce o § 1º ao art. 4º; renumera o parágrafo único do art. 4º que passa a vigorar como § 2º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 48.718/2020 o art. 17. Decreto do Executivo nº 47.086/2019 toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 18.139/2023 o inciso XVII do art. 1º. Lei Ordinária nº 16.520/2018 o inciso XVI do art. 1°. Lei Ordinária nº 15.119/2013 toda a norma.