LEI Nº 12.470, DE
20 DE NOVEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre
a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício de 2003, no valor de R$ 9.920.000,00 (nove
milhões, novecentos e vinte mil reais), em favor dos órgãos relacionados no
Anexo I que acompanha a presente Lei, tendo em vista adequar a programação
orçamentária dos mesmos às disposições estabelecidas na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que aprovou a Reforma
Organizacional do Poder Executivo.
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura das despesas do crédito suplementar de que
trata a presente Lei são os provenientes da anulação, em igual valor, das
dotações indicadas no Anexo II.
Art. 3º O
crédito suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei será aberto no valor
dos saldos existentes nas dotações indicadas no artigo anterior.
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos
orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de publicação do
Decreto de abertura do crédito suplementar a que se refere o artigo 1º desta
Lei.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 20 de novembro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
ANEXO I
CRÉDITO
SUPLEMENTAR
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$1,00
42000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO -
ESNTIDADES SUPERVISIONADAS.
42020 – INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH -
PE
ESPECIFICAÇÃO FONTE RECURSOS FONTE REPASSE DE 0.ENTIDADES
FONTE
FONTE TOTAL
0412212032.480 GESTÃO DE
PESSOAL ORIUNDO DE ENTIDADES INCORPORADAS AO
IRH – PE
3.1.90.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
0101
|
8.590.000
8.590.000
|
8.590.000
8.590.000
|
0484612369.480 - ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DO IRH – PE
3.3.90.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|
0101
|
230.000
230.000
|
230.000
230.000
|
1184612369. 481 - ENCARGOS COM O PASEP DO IRH -PE
3.3.90.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|
0101
|
50.000
50.000
|
50.000
50.000
|
2884612369.482 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO IRH - PE AO
FUNAFIN
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
0101
|
350.000
350.000
|
350.000
350.000
|
2884612369.483 CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DO IRH - PE AO
FUNAFIN
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
0101
|
400.000
400.000
|
400.000
400.000
|
TOTAL DA U.O
9.620.000 9.620.000
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$1,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
31010 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
___________________________________________________________________________
ESPECIFICAÇÃO
FONTE RECURSOS REPASSE DE
DO
TESOURO 0. ENTIDADES
FONTE
FONTE TOTAL
2884631039.128 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À
DISPOSIÇÃO DA SECTMA 3.1.90.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
0101
|
300.000
300.000
|
300.000
300.000
|
===================================================================TOTAL
DA U. O 300.000 300.000
ANEXO II
ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$1,00
61000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
61010 - FUNDAÇÃO INSTITUTO
TECNOLÓGICO DE PERNAMBUCO - ITEP
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
___________________________________________________________________________
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DO TESOURO REPASSE
DE 0. ENTIDADES TOTAL
FONTE
FONTE
1912231144.051 - DIREÇÃO, SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DAS
AÇÕES DO ITEP
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
0101
|
640.000
640.000
|
640.000
640.000
|
1957231112.069 - REALIZAÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
0101
|
350.000
350.000
|
350.000
350.000
|
1957231112.070 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
0101
|
2.600.000
2.600.000
|
2.600.000
2.600.000
|
1184631139.048 - ENCARGOS COM O PASEP DO ITEP 3.3.90.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES.
|
0101
|
50.000
50.000
|
50.000
50.000
|
1912231138.034 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ITEP 3.1.90.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
0101
|
5.000.000
5.000.000
|
5.000.000
5.000.000
|
1984631139.046 - ENCARGOS COM VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DO ITEP 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|
0101
|
230.000
230.000
|
230.000
230.000
|
2884631139.129 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL À
DISPOSIÇÃO DO ITEP
3.1.90.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
0101
|
300.000
300.000
|
300.000
300.000
|
2884631139.464 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO ITEP AO
FUNAFIN
3.1.90.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
0101
|
350.000
350.000
|
350.000
350.000
|
2884641139.465 - CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DO ITEP AO
FUNAFIN
3.1.90.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
101
|
400.000
400.000
|
400.000
400.000
|
TOTAL DA U. O 9.920.000 9.920.000