LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 2 DE AGOSTO DE 1993
Índice
LEI
COMPLEMENTAR Nº 9 DE 2 DE AGOSTO DE 1993.
“SEM TÍTULO”........................................................................................................
arts. 1º a 7º;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................................. arts.
8º a 10;
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ............................................................... arts.11
a 14;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................................ arts.15
a 17.