LEI Nº 16.569, DE 15 DE MAIO
DE 2019
CAPÍTULO
I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................... art. 1º
CAPÍTULO
II - DO OBJETIVO E NÍVEIS DE ATUAÇÃO........................... art. 2º
CAPÍTULO
III - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
- Dos Princípios.....................................................................................
art. 3º
Seção
II - Das Diretrizes....................................................................................
art. 4º
CAPÍTULO
IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTATAIS....................................................................................................
arts. 5º a 8
CAPÍTULO
V - DA GOVERNANÇA E DA ESTRUTURA
Seção I
- Da Governança...........................................................................
arts. 9º e 10
Seção
II - Da Estrutura............................................................................
arts. 11 ao 14
CAPÍTULO
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS... arts. 15 ao 22