Índice.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...........................................arts. 1º a 3º

CAPÍTULO II - DAS CARREIRAS.........................................................................arts. 4º a 5º 

CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL..........................................art. 6º

Seção I - Da Progressão Horizontal...........................................................................arts. 7º e 8º

Seção II - Da Progressão Vertical..............................................................................arts. 9º a 13

CAPITULO IV - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO......................................arts. 14 a 16

CAPÍTULO V - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO............................arts. 17 e 18

CAPÍTULO VI - DO ENQUADRAMENTO NAS CARREIRAS DO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCO – JUCEPE.........arts. 19 e 20

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.....................................................arts. 21 a 25