ÍNDICE

LEI Nº 13.900, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.

CAPÍTULO I - DA NATUREZA, SEDE E FORO.....................................................arts. 1ºe 2º

CAPÍTULO II - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA..........................................arts. 3º e 4º

CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA............................................arts. 5º e 6º

CAPÍTULO IV - DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO............................arts. 7º a 9º

CAPÍTULO V - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SUPERIOR...........................art. 10

Seção I - Do Conselho de Administração..................................................................arts. 11 e 12

Seção II - Da diretoria.........................................................................................................art. 13

Seção III - Do Conselho Fiscal..................................................................................arts. 14 e 15

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS..............................arts. 16 a 24