Índice

DECRETO Nº 39.200, DE 18 DE MARÇO DE 2013.

CAPÍTULO I - DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL............................................................................................................ art. 1º ao 3º;

CAPÍTULO II - DA APRESENTAÇÃO E DA TRAMITAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHO MUNICIPAIS  .................................................................................. arts. 4º a 10;

CAPÍTULO III - DO COMITÊ ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL ........................................................................................................ arts. 11 ao 13;

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO DO PTM ..................................................... arts. 14 ao 16;

CAPÍTULO V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS........................................................ arts. 17;

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS................. arts. 18 ao 23;