LEI Nº 12.207, DE
20 DEMAIO DE 2002.
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento de Investimento das
Empresas, relativo ao exercício de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas,
relativo ao exercício de 2002, em favor da Companhia Pernambucana de Saneamento
- COMPESA, crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
reais), objetivando incluir o Programa "9005 - Programa de Desenvolvimento
do Turismo do Nordeste - PRODETUR-PE-I" e o projeto a seguir discriminado:
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2002 R$ 1,00
DETALHAMENTO
DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
ESPECIFICAÇÃO
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TESOURO
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OUTRAS
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TOTAL
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9005 - PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE - PRODETUR-PE-I
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190.000
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190.000
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1769590051.132 - Execução de ações do
PRODETUR-PE-I pela COMPESA
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190.000
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190.000
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TOTAL DAS APLICAÇÕES
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190.000
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190.000
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COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
9005 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE -
PRODETUR-PE-I
Objetivo: Reforçar o potencial turístico, melhorando a
infra-estrutura básica e serviços públicos para a população de baixa renda,
envolvendo os componentes: infra-estrutura turística, patrimônio histórico e ambiental
e desenvolvimento institucional.
65070.1769590051.132 - Execução de ações do PRODETUR-PE-I
pela COMPESA
Objetivo: Assumir a responsabilidade executiva das ações do
Programa, no âmbito de ação da COMPESA.
Metas: Executar ações do PRODETUR-PE-I na área de
saneamento.
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação da dotação orçamentária, constante do
Orçamento de Investimento das Empresas, em vigor, a seguir discriminada:
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2002 R$
1,00
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
65000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
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ESPECIFICAÇÃO
VALOR
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ESPECIFICAÇÃO
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TESOURO
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OUTRAS
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TOTAL
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9001
- PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE - PRODETUR-PE-II
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190.000
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190.000
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1751290011.133
- Execução de ações do PRODETUR-PE-II pela COMPESA
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190.000
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190.000
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TOTAL
DAS APLICAÇÕES
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190.000
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190.000
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Art. 3º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº
11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de maio de 2002.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES