Índice

DECRETO Nº 49.881, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS ...................................................... arts. 1º a 3º

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FESPDS

Seção I - Da Composição do Conselho Gestor ......................................................... arts. 4º a 8º

Seção II - Do Funcionamento ................................................................................... arts. 9º e 10

Seção III - Das Competências ................................................................................. arts. 11 a 13

CAPÍTULO III - DA GESTÃO, DOS RECURSOS E DESPESAS DO FESPDS

Seção I - Da Gestão do FESPDS ...................................................................................... art. 14

Seção II - Dos Recursos do FESPDS ................................................................................ art. 15

Seção III - Das Despesas .................................................................................................. art. 16

CAPÍTULO IV - DOS ORÇAMENTOS ................................................................ arts. 17 e 18

CAPÍTULO V - DA VIGÊNCIA DO FUNDO ................................................................ art. 19

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................ arts. 20 a 28