DECRETO
LEGISLATIVO N° 196, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.
Prorroga, por
180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art.
65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do
estado de calamidade pública nos munícipios pernambucanos que indica.
A Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e
oitenta) dias o reconhecimento, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as
dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei
nº 17.033, de 28 de agosto de 2020, da limitação de empenho
de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, e para
afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei
Complementar Federal nº 101/00), da ocorrência do estado de calamidade pública
nos municípios do Estado de Pernambuco para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia do novo coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19,
reconhecido pelos Decretos Legislativos abaixo assinalados:
I - Decreto Legislativo n°
10, de 25 de maio de 2020, do município de Recife;
II - Decreto Legislativo n°
11, de 31 de março de 2020, do município de Barra de
Guabiraba;
III - Decreto Legislativo n°
12, de 31 de março de 2020, do município de Camocim de São
Félix;
IV - Decreto Legislativo n°
13, de 31 de março de 2020, do município de Amaraji;
V - Decreto Legislativo n°
14, de 31 de março de 2020, do município de Taquaritinga do
Norte;
VI - Decreto Legislativo n°
15, de 31 de março de 2020, do município de Cabo de Santo
Agostinho;
VII - Decreto Legislativo n°
16, de 31 de março de 2020, do município de Ipojuca;
VIII - Decreto Legislativo n°
17, de 31 de março de 2020, do município de Vertente do
Lério;
IX - Decreto Legislativo n°
18, de 31 de março de 2020, do município de São Vicente
Férrer;
X - Decreto Legislativo n°
19, de 31 de março de 2020, do município de Ibimirim;
XI - Decreto Legislativo n°
20, de 31 de março de 2020, do município de Vicência;
XII - Decreto Legislativo n°
21, de 31 de março de 2020, do município de Custódia;
XIII - Decreto Legislativo n°
22, de 31 de março de 2020, do município de Cortês;
XIV - Decreto Legislativo n°
23, de 31 de março de 2020, do município de São Benedito do
Sul;
XV - Decreto Legislativo n°
24, de 31 de março de 2020, do município de Pesqueira;
XVI - Decreto Legislativo n°
25, de 31 de março de 2020, do município de São Lourenço da
Mata;
XVII - Decreto Legislativo n°
26, de 31 de março de 2020, do município de Lagoa de Itaenga;
XVIII - Decreto Legislativo n°
27, de 31 de março de 2020, do município de São Bento do Una;
XIX - Decreto Legislativo n°
28, de 31 de março de 2020, do município de Poção;
XX - Decreto Legislativo n°
29, de 31 de março de 2020, do município de Limoeiro;
XXI - Decreto Legislativo n°
30, de 31 de março de 2020, do município de Aliança;
XXII - Decreto Legislativo n°
31, de 31 de março de 2020, do município de Tacaimbó;
XXIII - Decreto Legislativo n°
32, de 31 de março de 2020, do município de Sairé;
XXIV - Decreto Legislativo n°
33, de 31 de março de 2020, do município de Itambé;
XXV - Decreto Legislativo n°
34, de 31 de março de 2020, do município de Tracunhaém;
XXVI - Decreto Legislativo n°
35, de 31 de março de 2020, do município de Cumaru;
XXVII - Decreto Legislativo n°
36, de 31 de março de 2020, do município de Petrolina;
XXVIII - Decreto Legislativo n°
38, de 31 de março de 2020, do município de Ribeirão;
XXIX - Decreto Legislativo n°
39, de 31 de março de 2020, do município de Dormentes;
XXX - Decreto Legislativo n°
40, de 31 de março de 2020, do município de Carnaubeira da
Penha;
XXXI - Decreto Legislativo n°
41, de 31 de março de 2020, do município de Gameleira;
XXXII - Decreto Legislativo n°
42, de 31 de março de 2020, do município de Bodocó;
XXXIII - Decreto Legislativo n°
43, de 31 de março de 2020, do município de Terezinha;
XXXIV - Decreto Legislativo n°
44, de 31 de março de 2020, do município de Belém de Maria;
XXXV - Decreto Legislativo n°
45, de 31 de março de 2020, do município de Flores;
XXXVI - Decreto Legislativo n°
46, de 31 de março de 2020, do município de Panelas;
XXXVII - Decreto Legislativo n°
47, de 31 de março de 2020, do município de Joaquim Nabuco;
XXXVIII - Decreto Legislativo n°
48, de 31 de março de 2020, do município de Condado;
XXXIX - Decreto Legislativo n°
49, de 31 de março de 2020, do município de Paudalho;
XL - Decreto Legislativo n°
50, de 31 de março de 2020, do município de Santa Cruz;
XLI - Decreto Legislativo n°
51, de 31 de março de 2020, do município de Jurema;
XLII - Decreto Legislativo n°
52, de 31 de março de 2020, do município de Vertentes;
XLIII - Decreto Legislativo n°
53, de 31 de março de 2020, do município de Macaparana;
XLIV - Decreto Legislativo n°
54, de 31 de março de 2020, do município de Ingazeira;
XLV - Decreto Legislativo n°
56, de 31 de março de 2020, do município de Betânia;
XLVI - Decreto Legislativo n°
57, de 31 de março de 2020, do município de Olinda;
XLVII - Decreto Legislativo n°
58, de 31 de março de 2020, do município de Bezerros;
XLVIII - Decreto Legislativo n°
59, de 31 de março de 2020, do município de Água Preta;
XLIX - Decreto Legislativo n°
60, de 31 de março de 2020, do município de Lagoa dos Gatos;
L - Decreto Legislativo n°
61, de 31 de março de 2020, do município de Serra Talhada;
LI - Decreto Legislativo n°
62, de 31 de março de 2020, do município de Verdejante;
LII - Decreto Legislativo n°
63, de 31 de março de 2020, do município de Triunfo;
LIII - Decreto Legislativo n°
64, de 31 de março de 2020, do município de Cabrobó;
LIV - Decreto Legislativo n°
65, de 31 de março de 2020, do município de Camaragibe;
LV - Decreto Legislativo n°
66, de 31 de março de 2020, do município de Itapissuma;
LVI - Decreto Legislativo n°
67, de 31 de março de 2020, do município de Cupira;
LVII - Decreto Legislativo n°
68, de 31 de março de 2020, do município de Surubim;
LVIII - Decreto Legislativo n°
69, de 31 de março de 2020, do município de Moreno;
LIX - Decreto Legislativo n°
70, de 31 de março de 2020, do município de Paulista;
LX - Decreto Legislativo n°
71, de 31 de março de 2020, do município de Rio Formoso;
LXI - Decreto Legislativo n°
72, de 31 de março de 2020, do município de Santa Cruz do
Capibaribe;
LXII - Decreto Legislativo n°
73, de 31 de março de 2020, do município de Santa Cruz da
Baixa Verde;
LXIII - Decreto Legislativo n°
74, de 31 de março de 2020, do município de Afogados da
Ingazeira;
LXIV - Decreto Legislativo n°
76, de 8 de abril de 2020, do município de Canhotinho;
LXV - Decreto Legislativo n°
77, de 8 de abril de 2020, do município de Pedra;
LXVI - Decreto Legislativo n°
78, de 8 de abril de 2020, do município de Itaíba;
LXVII - Decreto Legislativo n°
79, de 8 de abril de 2020, do município de Chã de Alegria;
LXVIII - Decreto Legislativo n°
80, de 8 de abril de 2020, do município de Bom Jardim;
LXIX - Decreto Legislativo n°
81, de 8 de abril de 2020, do município de Ferreiros;
LXX - Decreto Legislativo n°
82, de 8 de abril de 2020, do município de Águas Belas;
LXXI - Decreto Legislativo n°
83, de 8 de abril de 2020, do município de Tamandaré;
LXXII - Decreto Legislativo n°
84, de 8 de abril de 2020, do município de Gravatá;
LXXIII - Decreto Legislativo n°
85, de 8 de abril de 2020, do município de João Alfredo;
LXXIV - Decreto Legislativo n°
86, de 8 de abril de 2020, do município de Vitória de Santo
Antão;
LXXV - Decreto Legislativo n°
87, de 8 de abril de 2020, do município de Bom Conselho;
LXXVI - Decreto Legislativo n°
88, de 8 de abril de 2020, do município de Glória do Goitá;
LXXVII - Decreto Legislativo n°
89, de 8 de abril de 2020, do município de Solidão;
LXXVIII - Decreto Legislativo n°
90, de 8 de abril de 2020, do município de Brejo da Madre de
Deus;
LXXIX - Decreto Legislativo n°
91, de 8 de abril de 2020, do município de São João;
LXXX - Decreto Legislativo n°
92, de 8 de abril de 2020, do município de Afrânio;
LXXXI - Decreto Legislativo n°
93, de 8 de abril de 2020, do município de Nazaré da Mata;
LXXXII - Decreto Legislativo n°
94, de 8 de abril de 2020, do município de Carpina;
LXXXIII - Decreto Legislativo n°
95, de 8 de abril de 2020, do município de Toritama;
LXXXIV - Decreto Legislativo n°
96, de 8 de abril de 2020, do município de São Joaquim do
Monte;
LXXXV - Decreto Legislativo n°
97, de 8 de abril de 2020, do município de Caruaru;
LXXXVI - Decreto Legislativo n°
98, de 8 de abril de 2020, do município de Arcoverde;
LXXXVII - Decreto Legislativo n°
99, de 8 de abril de 2020, do município de Agrestina;
LXXXVIII - Decreto Legislativo n°
100, de 8 de abril de 2020, do município de Feira Nova;
LXXXIX - Decreto Legislativo n°
101, de 8 de abril de 2020, do município de Granito;
XC - Decreto Legislativo n°
102, de 8 de abril de 2020, do município de Salgadinho;
XCI - Decreto Legislativo n°
103, de 8 de abril de 2020, do município de Belo Jardim;
XCII - Decreto Legislativo n°
104, de 8 de abril de 2020, do município de Jaboatão dos
Guararapes;
XCIII - Decreto Legislativo n°
106, de 8 de abril de 2020, do município de São Caetano;
XCIV - Decreto Legislativo n°
107, de 8 de abril de 2020, do município de Ibirajuba;
XCV - Decreto Legislativo n°
108, de 8 de abril de 2020, do município de Sanharó;
XCVI - Decreto Legislativo n°
109, de 8 de abril de 2020, do município de Riacho das Almas;
XCVII - Decreto Legislativo n°
110, de 8 de abril de 2020, do município de Araçoiaba;
XCVIII - Decreto Legislativo n°
111, de 8 de abril de 2020, do município de Palmares;
XCIX - Decreto Legislativo n°
112, de 8 de abril de 2020, do município de Frei Miguelinho;
C - Decreto Legislativo n°
113, de 8 de abril de 2020, do município de Jaqueira;
CI - Decreto Legislativo n°
115, de 8 de abril de 2020, do município de Caetés;
CII - Decreto Legislativo n°
116, de 8 de abril de 2020, do município de Jucati;
CIII - Decreto Legislativo n°
118, de 8 de abril de 2020, do município de Goiana;
CIV - Decreto Legislativo n°
119, de 8 de abril de 2020, do município de Tabira;
CV - Decreto Legislativo n°
120, de 8 de abril de 2020, do município de Terra Nova;
CVI - Decreto Legislativo n°
121, de 8 de abril de 2020, do município de Quipapá;
CVII - Decreto Legislativo n°
122, de 8 de abril de 2020, do município de Capoeiras;
CVIII - Decreto Legislativo n°
123, de 8 de abril de 2020, do município de Santa Maria do
Cambucá;
CIX - Decreto Legislativo n°
124, de 8 de abril de 2020, do município de Exu;
CX - Decreto Legislativo n°
125, de 8 de abril de 2020, do município de Bonito;
CXI - Decreto Legislativo n°
126, de 8 de abril de 2020, do município de Lagoa do Ouro;
CXII - Decreto Legislativo n°
127, de 8 de abril de 2020, do município de Paranatama;
CXIII - Decreto Legislativo n°
128, de 8 de abril de 2020, do município de Brejão;
CXIV - Decreto Legislativo n°
129, de 8 de abril de 2020, do município de Primavera;
CXV - Decreto Legislativo n°
130, de 8 de abril de 2020, do município de Xexéu;
CXVI - Decreto Legislativo n°
131, de 8 de abril de 2020, do município de Jatobá;
CXVII - Decreto Legislativo n°
132, de 8 de abril de 2020, do município de Calumbi;
CXVIII - Decreto Legislativo n°
133, de 8 de abril de 2020, do município de Jupi;
CXIX - Decreto Legislativo n°
134, de 8 de abril de 2020, do município de Itacuruba;
CXX - Decreto Legislativo n°
135, de 8 de abril de 2020, do município de São José da Coroa
Grande;
CXXI - Decreto Legislativo n°
137, de 8 de abril de 2020, do município de Alagoinha;
CXXII - Decreto Legislativo n°
138, de 8 de abril de 2020, do município de Moreilândia;
CXXIII - Decreto Legislativo n°
139, de 8 de abril de 2020, do município de Venturosa;
CXXIV - Decreto Legislativo n°
140, de 8 de abril de 2020, do município de Garanhuns;
CXXV - Decreto Legislativo n°
141, de 8 de abril de 2020, do município de Santa Maria da
Boa Vista;
CXXVI - Decreto Legislativo n°
142, de 8 de abril de 2020, do município de Santa Terezinha;
CXXVII - Decreto Legislativo n°
143, de 8 de abril de 2020, do município de Calçado;
CXXVIII - Decreto Legislativo n°
144, de 8 de abril de 2020, do município de Parnamirim;
CXXIX - Decreto Legislativo n°
145, de 8 de abril de 2020, do município de Igarassu;
CXXX - Decreto Legislativo n°
146, de 8 de abril de 2020, do município de Passira;
CXXXI - Decreto Legislativo n°
147, de 8 de abril de 2020, do município de Sirinháem;
CXXXII - Decreto Legislativo n°
148, de 8 de abril de 2020, do município de Buíque;
CXXXIII - Decreto Legislativo n°
150, de 17 de abril de 2020, do município de Itaquitinga;
CXXXIV - Decreto Legislativo n°
151, de 17 de abril de 2020, do município de Chã Grande;
CXXXV - Decreto Legislativo n°
152, de 17 de abril de 2020, do município de Lagoa do Carro;
CXXXVI - Decreto Legislativo n°
153, de 17 de abril de 2020, do município de Iati;
CXXXVII - Decreto Legislativo n°
155, de 17 de abril de 2020, do município de Ilha de
Itamaracá;
CXXXVIII - Decreto Legislativo n°
156, de 17 de abril de 2020, do município de Buenos Aires;
CXXXIX - Decreto Legislativo n°
157, de 17 de abril de 2020, do município de Manari;
CXL - Decreto Legislativo n°
158, de 17 de abril de 2020, do município de Cachoeirinha;
CXLI - Decreto Legislativo n°
159, de 17 de abril de 2020, do município de Sertânia;
CXLII - Decreto Legislativo n°
160, de 17 de abril de 2020, do município de Carnaíba;
CXLIII - Decreto Legislativo n°
161, de 17 de abril de 2020, do município de Tuparetama;
CXLIV - Decreto Legislativo n°
162, de 17 de abril de 2020, do município de Palmeirina;
CXLV - Decreto Legislativo n°
163, de 17 de abril de 2020, do município de Saloá;
CXLVI - Decreto Legislativo n°
164, de 17 de abril de 2020, do município de Brejinho;
CXLVII - Decreto Legislativo n°
165, de 17 de abril de 2020, do município de Quixaba;
CXLVIII - Decreto Legislativo n°
166, de 17 de abril de 2020, do município de Santa Filomena;
CXLIX - Decreto Legislativo n°
167, de 17 de abril de 2020, do município de Camutanga;
CL - Decreto Legislativo n°
168, de 17 de abril de 2020, do município de Petrolândia;
CLI - Decreto Legislativo n°
169, de 17 de abril de 2020, do município de São José do
Egito;
CLII - Decreto Legislativo n°
170, de 17 de abril de 2020, do município de Orocó;
CLIII - Decreto Legislativo n°
171, de 17 de abril de 2020, do município de Lagoa Grande;
CLIV - Decreto Legislativo n°
172, de 17 de abril de 2020, do município de Timbaúba;
CLV - Decreto Legislativo n°
173, de 17 de abril de 2020, do município de Angelim;
CLVI - Decreto Legislativo n°
174, de 17 de abril de 2020, do município de Floresta;
CLVII - Decreto Legislativo n°
176, de 17 de abril de 2020, do município de Itapetim;
CLVIII - Decreto Legislativo n°
177, de 17 de abril de 2020, do município de Serrita;
CLIX - Decreto Legislativo n°
178, de 17 de abril de 2020, do município de Iguaracy;
CLX - Decreto Legislativo n°
179, de 17 de abril de 2020, do município de Escada;
CLXI - Decreto Legislativo n°
180, de 24 de abril de 2020, do município de Abreu e Lima;
CLXII - Decreto Legislativo n°
181, de 24 de abril de 2020, do município de Barreiros;
CLXIII - Decreto Legislativo n°
182, de 24 de abril de 2020, do município de Maraial;
CLXIV - Decreto Legislativo n°
183, de 24 de abril de 2020, do município de Lajedo;
CLXV - Decreto Legislativo n°
184, de 24 de abril de 2020, do município de Tupanatinga;
CLXVI - Decreto Legislativo n°
185, de 24 de abril de 2020, do município de Salgueiro;
CLXVII - Decreto Legislativo n°
186, de 24 de abril de 2020, do município de Trindade;
CLXVIII - Decreto Legislativo n°
187, de 24 de abril de 2020, do município de Correntes;
CLXIX - Decreto Legislativo n°
188, de 24 de abril de 2020, do município de Tacaratu;
CLXX - Decreto Legislativo n°
190, de 24 de abril de 2020, do município de Inajá;
CLXXI - Decreto Legislativo n°
191, de 24 de abril de 2020, do município de Jataúba;
CLXXII - Decreto Legislativo n°
192, de 24 de abril de 2020, do município de Belém do São
Francisco; e
CLXXIII - Decreto Legislativo n°
193, de 29 de maio de 2020, do município de Catende.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2021.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, de 14
janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente