LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Índice
DECRETO
Nº 50.346, DE 1º DE MARÇO DE 2021.
CAPÍTULO I - DA OBRIGATORIEDADE DE USO DE
MÁSCARAS ........................ art. 2º
CAPÍTULO II - DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E
SOCIAIS ...................... arts. 3º a 12
CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES ESCOLARES
............................................ arts. 13 e 14
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
.............................................................. arts. 15 a 18