Índice

DECRETO Nº 50.351, DE 3 DE MARÇO DE 2021.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS ...................................................... arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE RECIFES ARTIFICIAS ..........................arts. 3º a 5º

CAPÍTULO III - DA PREVENÇÃO, CONTROLE E MONITORAMENTO DE ESPÉCIES INVASORAS ........................................................................................................... arts. 6º a 15