LEI COMPLEMENTAR Nº 449, DE 26 DE MARÇO DE 2021.

Seção I - Das Disposições Preliminares..............................................................................art. 1º

Seção II - Da Redução de Multa e Juros

Subseção I - Das Disposições Gerais................................................................................. art. 2º

Subseção II - Dos Percentuais de Redução........................................................................ art. 3º

Subseção III - Das Regras Especiais de Parcelamento....................................................... art. 4º

Seção III - Das Disposições Finais............................................................................ arts. 5º a 9º