Dados Referenciais

Data26/03/2021
EmentaDispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1930/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/03/2021, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

Indexação
REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, (ICMS), CRITÉRIOS.

REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FATO GERADOR, DATA LIMITE, APLICAÇÃO, SALDO REMANESCENTE, PARCELAMENTO, SUJEITO PASSIVO, BENEFÍCIO, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, CONDIÇÃO, REQUISITOS, PRORROGAÇÃO, CRITÉRIOS.

REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERCENTUAL, MULTA, JUROS, PAGAMENTO INTEGRAL, PAGAMENTO PARCELADO, DETALHAMENTO.

NORMA, PARCELAMENTO, PAGAMENTO PARCELADO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

DESCUMPRIMENTO, CONDIÇÃO, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, RECOMPOSIÇÃO, VALOR, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

VALOR, RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE, LEI, NEGAÇÃO, DIREITO, RESTITUIÇÃO.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do item 2 da alínea "a" do inciso I do § 2º do art. 2º;

acresce a alínea "c" ao inciso I do art. 4º; o caput do art. 7º-A.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.711/2016

toda a norma.

Lei Ordinária nº 15.119/2013

toda a norma.

Lei Complementar nº 107/2008

o inciso III do art. 41; o caput do art. 46; os §§ 1° e 2° do art. 46.

Decreto do Executivo nº 27.772/2005

toda a norma.