DECRETO Nº 50.534,
DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Altera
o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que
trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela
Vida.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO as medidas restritivas
necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Covid-19, que impõem a intensificação de
fiscalização por meio da coordenação e execução de medidas preventivas e de
ações de resposta em todo o território estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
4º-B. Fica admitido, excepcionalmente, no período de 12 de fevereiro a 28 de
março de 2021, o uso das cotas extras constantes dos Anexos VII e VIII, para
realização de fiscalização sanitária no Estado.” (AC)
Art. 2º Fica
acrescido ao Decreto nº 38.438, de 2012, os Anexos
VII e VIII, nos termos dos Anexos I e II, respectivamente.
Art. 3º As
despesas provenientes da execução do presente Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12
de fevereiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I
“ANEXO VII (AC)
PREVISÃO DE EFETIVO PJES PARA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM
PERNAMBUCO
|
PERÍODO DE 12/02/2021 À 17/02/2021
|
|
ÓRGÃOS
|
OFICIAIS/DELEGADOS
|
PRAÇAS/AGENTES/ESCRIVÃES
|
TOTAL POR OPERATIVA
|
PREVISÃO DE PJES POR OPERATIVA
|
PMPE
|
R$ 50.400,00
|
R$ 167.600,00
|
R$ 218.000,00
|
PCPE
|
R$ 18.600,00
|
R$ 132.000,00
|
R$ 150.600,00
|
CBMPE
|
R$ 16.200,00
|
R$ 37.200,00
|
R$ 53.400,00
|
SDS
|
R$ 0,00
|
R$ 3.600,00
|
R$ 3.600,00
|
TOTAL DE DESPESAS
|
R$ 85.200,00
|
R$ 340.400,00
|
R$ 425.600,00
|
Previsão de Postos de Trabalho EXTRA
|
PMPE
|
168
|
838
|
1006
|
PCPE
|
62
|
660
|
722
|
CBMPE
|
54
|
186
|
240
|
SDS
|
|
18
|
18
|
TOTAL DE EFETIVO
|
284
|
1702
|
1986
|
”
ANEXO II
“ANEXO VIII (AC)
PREVISÃO DE EFETIVO PJES
PARA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM PERNAMBUCO
|
PERÍODO DE 26/02/2021 À
31/03/2021
|
|
ÓRGÃOS
|
OFICIAIS/
DELEGADOS
|
PRAÇAS/
AGENTES/ESCRIVÃES
|
TOTAL POR OPERATIVA
|
PREVISÃO DE PJES POR OPERATIVA
|
PMPE
|
R$ 216.600,00
|
R$ 1.234.600,00
|
R$ 1.451.200,00
|
PCPE
|
R$ 94.800,00
|
R$ 298.600,00
|
R$ 393.400,00
|
CBMPE
|
R$ 117.300,00
|
R$ 477.600,00
|
R$ 594.900,00
|
CORGER
|
R$ 7.500,00
|
R$ 15.000,00
|
R$ 22.500,00
|
SDS
|
R$ 0,00
|
R$ 21.200,00
|
R$ 21.200,00
|
TOTAL DE DESPESAS
|
R$ 436.200,00
|
R$ 2.047.000,00
|
R$ 2.483.200,00
|
Previsão de Postos de
Trabalho EXTRA
|
PMPE
|
713
|
6.086
|
6799
|
PMPE/PAJEÚ
|
9
|
87
|
96
|
PCPE
|
316
|
1.493
|
1809
|
CBMPE
|
391
|
2.388
|
2779
|
CORGER
|
25
|
75
|
100
|
SDS(CIODS,CIIDS)
|
0
|
106
|
106
|
TOTAL DE EFETIVO
|
1454
|
10235
|
11689
|
”