LEI COMPLEMENTAR
Nº 451, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Seção I - Das Disposições
Preliminares......................................................................arts.
1º a 2º
Seção II - Da Redução de Multa e
Juros
Subseção I - Das Disposições
Gerais..........................................................................arts.
3º a 4º
Subseção II - Dos Percentuais de
Redução.........................................................................art.
5º
Subseção III - Das Regras Especiais de Parcelamento........................................................art.
6º
Seção III - Das Disposições
Finais...........................................................................arts.
7º ao 10