Dados Referenciais

Data23/04/2021
EmentaDispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS devido por estabelecimento beneficiário do Proind, nas condições que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2009/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/04/2021, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CONCESSÃO, DISPENSA, REDUÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, (ICMS), ESTABELECIMENTO, BENEFICIÁRIO, (PROIND), CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, REGULARIZAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUINTE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (PROIND), PERÍODO, INADIMPLÊNCIA, CRITÉRIOS.

BENEFÍCIO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CONDIÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO, REQUISITOS.

REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CORRESPONDÊNCIA, PERCENTUAL, MULTA, JUROS, DETALHAMENTO.

NORMA, PARCELAMENTO, HIPÓTESE, PAGAMENTO PARCELADO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, LIMITE, QUANTITATIVO, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO, NEGAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DETALHAMENTO.

DESCUMPRIMENTO, CONDIÇÃO, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, RECOMPOSIÇÃO, VALOR, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DETALHAMENTO.

REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPOSIÇÃO, VENCIMENTO, (GOATE), SUBSTITUIÇÃO, (ILC), CRITÉRIOS.

APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, NEGAÇÃO, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 44.766/2017

o inciso III do § 2º do art. 8º; o art. 4º.

Lei Complementar nº 107/2008

inciso III do art. 41; o art. 46.

Decreto do Executivo nº 27.772/2005

toda a norma.