Índice

DECRETO Nº 50.846, DE 11 DE JUNHO DE 2021.

CAPÍTULO I - MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE. .................................................................................................................................... arts. 2º a 7º

CAPÍTULO II MUNICÍPIOS DAS GERES I, II, III, VII, VIII, IX e XII .............. arts. 8º a 13

aCAPÍTULO III - MUNICÍPIOS DO AGRESTE SETENTRIONAL E DAS GERES IV E V ........................................................................................................................... arts. 14 a 19

CAPÍTULO IV - MUNICÍPIOS DAS GERES VI, X e XI ..................................... arts. 20 e 21

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................. arts. 22 a 35