LEI Nº 17.351, DE 15 DE JULHO DE 2021.
Altera a Lei nº
13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de
Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco,
autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI,
e dá outras providências, a fim de dispor sobre a disponibilização e divulgação
da quantidade operacional em cada linha de ônibus, no que tange ao transporte coletivo
intermunicipal de passageiros do Estado de Pernambuco.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.254, de 21 de junho de
2007, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art.
7º-B. Os delegatários do serviço de transporte coletivo intermunicipal de
passageiros do Estado de Pernambuco ficam obrigados a fornecer à EPTI informações
acerca da frota de veículos de transporte coletivo intermunicipal de
passageiros em operação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (AC)
I -
quantitativo de ônibus circulantes, diariamente, por linha; (AC);
II -
quantitativo de ônibus circulantes, diariamente, nos horários de pico; (AC)
§ 1º
Os delegatários do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros
deverão informar à EPTI quaisquer modificações nos quantitativos de que tratam
os incisos I e II do caput no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis,
contados a partir da realização das ditas alterações. (AC)
§ 2º
A EPTI deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico, no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis contados a partir do recebimento, as informações indicadas
neste artigo, de forma clara e acessível à população, observando-se critérios e
forma de divulgação previstos em Decreto do Poder Executivo. (AC)
§ 3º
O descumprimento do disposto no caput e no § 1º sujeitará o delegatário
à penalidade de multa prevista no inciso III do art. 26-F. (AC)
§ 4º
O descumprimento do disposto no § 2º ensejará a responsabilização
administrativa da autoridade responsável, em conformidade com a legislação
aplicável.” (AC)
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva
aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 60
dias de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 15 de
julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º
da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ROMERO SALES FILHO -
PTB.