DECRETO Nº 52.136,
DE 5 DE JANEIRO DE 2022.
Atualiza os
valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2022.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei
nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas
pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000, Lei nº 16.483, de 30 de novembro de 2018 e pela Lei nº 17.131, de 18 de dezembro de 2020,
CONSIDERANDO
a determinação constante na Portaria SF Nº 182, de 23 de dezembro de 2021,
proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro
de 2020 a novembro de 2021, correspondente a 10,74% (dez, vírgula setenta e
quatro por cento),
DECRETA:
Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização
e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e
Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco -
CBMPE, para o exercício de 2022, são os previstos no Anexo I deste Decreto,
expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de
2020 a novembro de 2021, correspondente a 10,74% (dez, vírgula setenta e quatro
por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de
dezembro de 2000, e alterações.
Art. 2º O pagamento da taxa
prevista no artigo anterior deverá ser efetuado em cota única ou em 04 (quatro)
parcelas de igual valor (disponíveis no site), mediante Documento de
Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de
Planejamento do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo
à referida Diretoria ou acessá-lo no site
https://tpei.bombeiros.pe.gov.br/acessoCidadao, observados os prazos
estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.
§ 1º O atraso ou inadimplência
quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros
simples de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2º Os débitos referentes a
exercícios anteriores a 2022 (Anexo II –Tabelas 2 e 3) deverão ser
regularizados, nos termos do que dispõe a Lei nº
16.483, de 30 de novembro de 2018, acessível ao contribuinte através do
site www.bombeiros.pe.gov.br.
§ 3º O banco de dados CBMPE
está baseado em informações oriundas das prefeituras (Tabelas 1, 2 e 3),
tomando por base a data de cadastramento municipal e/ou habite-se
(preferencialmente), na ausência, adotar-se-ão publicações em Decreto do
respectivo município.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de janeiro
do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
HUMBERTO FREIRE DE
BARROS
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
ANEXO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
PERNAMBUCO
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO – TPEI
1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
1.1
-
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
1.1.1.1
|
Até 50,00 m2
|
0,00
|
|
1.1.1.1.2
|
De 50,01 Até 80,00 m2
|
118,08
|
|
1.1.1.1.3
|
De 80,01 Até 120,00 m2
|
145,07
|
|
1.1.1.1.4
|
De 120,01 Até 160,00 m2
|
175,41
|
|
1.1.1.1.5
|
De 160,01 Até 200,00 m2
|
215,92
|
|
1.1.1.1.6
|
De 200,01 Até 300,00 m2
|
276,62
|
|
1.1.1.1.7
|
De 300,01 Até 1000,00 m2
|
367,70
|
|
1.1.1.1.8
|
Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,35
|
|
1.1.1.1.9
|
Tipo apartamento até 50m2
|
118,08
|
|
1.1.1.1.10
|
Garagens autônomas em edifícios-garagem
|
70,87
|
1.2
-
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE
EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
1.2.1.1
|
Até 4,00 m2
|
59,59
|
|
1.2.1.2
|
De 4,01 até 12,00 m2
|
87,71
|
|
1.2.1.3
|
De 12,01 até 24,00 m2
|
142,80
|
|
1.2.1.4
|
De 24,01 até 48,00 m2
|
178,78
|
|
1.2.1.5
|
De 48,01 até 80,00 m2
|
236,14
|
|
1.2.1.6
|
De 80,01 até 120,00 m2
|
293,49
|
|
1.2.1.7
|
De 120,01 até 160,00 m2
|
357,59
|
|
1.2.1.8
|
De 160,01 até 200,00 m2
|
448,68
|
|
1.2.1.9
|
De 200,01 até 600,00 m2
|
600,49
|
|
1.2.1.10
|
De 600,01 até 1.000,00
m2
|
755,65
|
|
1.2.1.11
|
De 1.000,01 até 3.000,00
m2
|
1312,30
|
|
1.2.1.12
|
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,43
|
1.3
-
IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
1.3.1.1
|
Até 80,00 m2
|
313,72
|
|
1.3.1.2
|
De 80,01 até 120,00 m2
|
394,71
|
|
1.3.1.3
|
De 120,01 até 160,00 m2
|
479,02
|
|
1.3.1.4
|
De 160,01 até 200,00 m2
|
597,12
|
|
1.3.1.5
|
De 200,01 até 300,00 m2
|
755,64
|
|
1.3.1.6
|
De 300,01 até 600,00 m2
|
897,31
|
|
1.3.1.7
|
De 600,01 até 1.000,00
m2
|
1008,66
|
|
1.3.1.8
|
De 1.000,01 até 3.000,00
m2
|
1717,09
|
|
1.3.1.9
|
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,61
|
2
- TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2.1
-
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
2.1.1.1
|
Até 50,00 m2
|
0,00
|
|
2.1.1.2
|
De 50,01 até 80,00 m2
|
80,95
|
|
2.1.1.3
|
De 80,01 até 120,00 m2
|
97,84
|
|
2.1.1.4
|
De 120,01 até 160,00 m2
|
121,44
|
|
2.1.1.5
|
De 160,01 até 200,00 m2
|
148,42
|
|
2.1.1.6
|
De 200,01 até 300,00 m2
|
192,29
|
|
2.1.1.7
|
De 300,01 até 1.000,00
m2
|
259,77
|
|
2.1.1.8
|
Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,29
|
|
2.1.1.9
|
Tipo apartamento até 50m2
|
80,95
|
|
2.1.1.10
|
Garagens
autônomas em edifícios-garagem
|
70,87
|
2.2 -
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES
QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
2.2.1.1
|
Até 4,00 m2
|
37,09
|
|
2.2.1.2
|
De 4,01 até 12,00 m2
|
60,73
|
|
2.2.1.3
|
De 12,01 até 24,00 m2
|
97,84
|
|
2.2.1.4
|
De 24,01 até 48,00 m2
|
124,80
|
|
2.2.1.5
|
De 48,01 até 80,00 m2
|
165,32
|
|
2.2.1.6
|
De 80,01 até 120,00 m2
|
202,42
|
|
2.2.1.7
|
De 120,01 até 160,00 m2
|
249,66
|
|
2.2.1.8
|
De 160,01 até 200,00 m2
|
313,72
|
|
2.2.1.9
|
De 200,01 até 600,00 m2
|
418,31
|
|
2.2.1.10
|
De 600,01 até 1.000,00
m2
|
527,79
|
|
2.2.1.11
|
De 1.000,01 até 3.000,00
m2
|
907,47
|
|
2.2.1.12
|
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,31
|
2.3 -
IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
2.3.1.1
|
Até 40,00 m2
|
107,96
|
|
2.3.1.2
|
De 40,01 até 80,00 m2
|
219,27
|
|
2.3.1.3
|
De 80,01 até 120,00 m2
|
276,62
|
|
2.3.1.4
|
De 120,01 até 160,00 m2
|
337,35
|
|
2.3.1.5
|
De 160,01 até 200,00 m2
|
414,94
|
|
2.3.1.6
|
De 200,01 até 600,00 m2
|
526,27
|
|
2.3.1.7
|
De 600,01 até 1.000,00
m2
|
701,67
|
|
2.3.1.8
|
De 1.000,01 até 3.000,00
m2
|
1211,08
|
|
2.3.1.9
|
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,38
|
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL,
ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O
ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP
3.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA“b”,
e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
3.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES R$/m2
|
|
3.1.1.1
|
Até 250,00 m2
|
0,98
|
|
3.1.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
0,74
|
|
3.1.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
0,68
|
|
3.1.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,66
|
|
3.1.1.5
|
De 2.001,00 até 4.000,00
m2
|
0,65
|
|
3.1.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,45
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 99,30 (noventa e nove reais e
trinta centavos).
3.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V,
VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei
n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
3.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES R$/m2
|
|
3.2.1.1
|
Até 250,00 m2
|
1,17
|
|
3.2.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
0,88
|
|
3.2.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
0,77
|
|
3.2.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,71
|
|
3.2.1.5
|
De 2.001,00 até 4.000,00
m2
|
0,67
|
|
3.2.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,50
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 148,95 (cento e quarenta e oito
reais e noventa e cinco centavos).
3.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI
do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
3.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES R$/m2
|
|
3.3.1.1
|
Até 250,00 m2
|
1,35
|
|
3.3.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
1,07
|
|
3.3.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
0,93
|
|
3.3.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,78
|
|
3.3.1.5
|
De 2.000,01 até 4.000,00
m2
|
0,71
|
|
3.3.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,53
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 198,59 (cento e noventa e oito
reais e cinquenta e nove centavos).
4 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO
PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE
PERNAMBUCO – COSCIP.
4.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA“b”,
e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES R$/m2
|
|
4.1.1.1
|
Até 250,00 m2
|
0,98
|
|
4.1.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
0,74
|
|
4.1.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
0,68
|
|
4.1.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,66
|
|
4.1.1.5
|
De 2.001,00 até 4.000,00
m2
|
0,65
|
|
4.1.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,45
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 99,30 (noventa e nove reais e
trinta centavos).
4.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V,
VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei
n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES R$/m2
|
|
4.2.1.1
|
Até 250,00 m2
|
1,17
|
|
4.2.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
0,88
|
|
4.2.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
0,77
|
|
4.2.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,71
|
|
4.2.1.5
|
De 2.001,00 até 4.000,00
m2
|
0,67
|
|
4.2.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,50
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 148,95 (cento e quarenta e oito
reais e noventa e cinco centavos).
4.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI
do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES R$/m2
|
|
4.3.1.1
|
Até 250,00 m2
|
1,35
|
|
4.3.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
1,07
|
|
4.3.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
0,93
|
|
4.3.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,78
|
|
4.3.1.5
|
De 2.000,01 até 4.000,00
m2
|
0,71
|
|
4.3.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,53
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 198,59 (cento e noventa e oito
reais e cinquenta e nove centavos).
5 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE
RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR
EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL
|
5.1 - MEIO DE TRANSPORTE
|
VALORES (R$)
|
|
5.1.1
|
Motocicleta até 162 cilindradas (de propriedade de pessoa
física)
|
0,00
|
|
5.1.2
|
Motocicleta
|
33,72
|
|
5.1.3
|
Autopasseio
|
53,98
|
|
5.1.4
|
Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus
ou congêneres
|
91,09
|
|
5.1.5
|
Caminhões de transporte de cargas
|
124,81
|
Nota 1: O item 5.1.1 se baseia na Lei
Complementar nº 457, de 16 de setembro de 2021, publicado no DOE nº 177 de
17 de setembro de 2021.
6 - PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE
SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades
serão cobradas através de legislação específica)
|
6.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO
|
VALORES (R$)
|
|
6.1.1
|
Grupo I
|
386,30
|
|
6.1.2
|
Grupo II
|
540,79
|
|
6.1.3
|
Grupo III
|
695,31
|
|
6.1.4
|
Grupo IV
|
849,83
|
|
6.1.5
|
Grupo V
|
1004,36
|
|
6.1.6
|
Grupo VI
|
1158,85
|
|
6.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO
|
VALORES (R$)
|
|
6.2.1
|
Grupo I
|
1162,68
|
|
6.2.2
|
Grupo II
|
1390,63
|
|
6.2.3
|
Grupo III
|
1622,43
|
|
6.2.4
|
Grupo IV
|
1854,23
|
|
6.2.5
|
Grupo V
|
2085,95
|
|
6.2.6
|
Grupo VI
|
2317,75
|
|
6.3 - CLASSE DE RISCO GRANDE
|
VALORES (R$)
|
|
6.3.1
|
Grupo I
|
2321,58
|
|
6.3.2
|
Grupo II
|
2626,80
|
|
6.3.3
|
Grupo III
|
2935,81
|
|
6.3.4
|
Grupo IV
|
3244,78
|
|
6.3.5
|
Grupo V
|
3553,82
|
|
6.3.6
|
Grupo VI
|
3862,92
|
ANEXO II
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2022
|
Município
|
COTA ÚNICA
|
1ª Parcela
|
2ª Parcela
|
3ª Parcela
|
4ª Parcela
|
|
Recife
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Jaboatão dos Guararapes
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Olinda
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Paulista
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Abreu e Lima
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Itamaracá
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Cabo de Santo Agostinho
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Camaragibe
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Igarassu
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
São Lourenço da Mata
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Vitória de Santo Antão
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Bezerros
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Palmares
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Caruaru
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Belo Jardim
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Garanhuns
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Petrolina
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Serra Talhada
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Ouricuri
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Arcoverde
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Santa Cruz do Capibaribe
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Gravatá
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Afogados
da Ingazeira
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Goiana
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Ipojuca
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Salgueiro
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Araripina
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Petrolândia
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Surubim
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Carpina
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Bom
Conselho
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Pesqueira
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
São
José de Belmonte
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
São
José do Egito
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Bonito
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Toritama
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Macaparana
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Ilha
de Fernando de Noronha
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2021, 2020, 2019 e 2018)
|
Município
|
COTA ÚNICA
|
1ª Parcela
|
2ª Parcela
|
3ª Parcela
|
4ª Parcela
|
|
Recife
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Jaboatão dos Guararapes
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Olinda
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Paulista
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Abreu e Lima
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Itamaracá
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Cabo de Santo Agostinho
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Camaragibe
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Igarassu
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
São Lourenço da Mata
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Vitória de Santo Antão
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Bezerros
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Palmares
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Caruaru
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Belo Jardim
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Garanhuns
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Petrolina
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Serra Talhada
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Ouricuri
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Arcoverde
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Santa Cruz do Capibaribe
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Gravatá
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Afogados
da Ingazeira
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Goiana
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Ipojuca
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Salgueiro
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Araripina
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Petrolândia
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
TABELA 3
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2021)
|
Surubim
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Carpina
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Bom
Conselho
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Pesqueira
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
São
José de Belmonte
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
São
José do Egito
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Bonito
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Toritama
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Macaparana
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Ilha
de Fernando de Noronha
|
31/AGO
|
31/AGO
|
30/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|