LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 10 DE JANEIRO
DE 2022.
Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que
institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras
providências, sem aumento de despesa.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º A Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998,
passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art.
6º .............................................................................................................
I -
órgãos de administração superior:
a)
Defensoria Pública-Geral do Estado;
b)
1ª Subdefensoria Pública-Geral Institucional e Administrativa; (AC)
c)
2ª Subdefensoria Pública-Geral Jurídica; (AC)
d)
Conselho Superior da Defensoria Pública;
e)
Corregedoria Geral da Defensoria Pública.
II -
....................................................................................................................
III
- ...................................................................................................................
c)
Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de Pernambuco; (AC)
d)
Escola Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; (AC)
e)
Controladoria-Geral da Defensoria Pública do Estado”. (AC)
“Art.
9°-A. Ao 1º Subdefensor Público-Geral Institucional e Administrativo da
Defensoria Pública-Geral do Estado, além das atribuições previstas neste artigo
e de outras especificadas, compete: (NR)
I -
auxiliar o Defensor Público-Geral do Estado da Defensoria Pública nos assuntos
de interesse da administração do órgão; (NR)
II -
responder pelas funções inerentes à coordenação e organização das atividades
afetas ao Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado da Defensoria Pública;
(NR)
III
- prestar apoio técnico-administrativo e de assessoramento direto ao Defensor
Público-Geral do Estado; (NR)
IV -
propor ao Defensor Público-Geral da Defensoria Pública as medidas que entenda
necessárias ao aperfeiçoamento, qualidade e eficiência dos serviços prestados
pelo órgão; (NR)
V -
supervisionar, dirigir e controlar o desempenho e as atividades dos servidores
lotados no Gabinete; (NR)
VI -
integrar, na qualidade de secretário executivo, o Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado; (NR)
VII
- exercer outras tarefas compatíveis com a natureza das suas funções, definidas
em regulamento ou atribuídas pelo Defensor Público-Geral da Defensoria Pública.
(NR)
VIII
- coordenar o planejamento da Defensoria Pública-Geral do Estado, observando o
cumprimento das normas técnicas de elaboração de plano, programas, projetos e
orçamentos, promovendo o acompanhamento de sua execução em conjunto com o
Coordenador de Planejamento e Gestão da Defensoria Pública de Pernambuco; (AC)
IX -
promover os atos e processos de coordenação, cooperação recíproca e articulação
interna entre os diversos órgãos integrantes da Defensoria Pública, em
cumprimento as normas e diretrizes estabelecidas; (AC)
X -
administrar, coordenar e orientar a atuação da Defensoria Pública-Geral do
Estado; e, (AC)
XI -
exercer outras tarefas compatíveis com a natureza das suas funções, definidas
em regulamento ou atribuídas pelo Defensor Público-Geral da Defensoria Pública.
(AC)
Art.
9°-B. Ao 2º Subdefensor Público-Geral Jurídico da Defensoria Pública-Geral do
Estado, além das atribuições previstas neste artigo e de outras especificadas,
compete: (AC)
I -
receber e distribuir, para os órgãos da Defensoria Pública, os processos,
consultas e documentos dirigidos à Defensoria Pública-Geral ou ao Gabinete da
Defensoria Pública-Geral, bem assim os expedientes e atos oficiais relacionados
com ações judiciais ou com a defesa, em Juízo, dos interesses das partes
assistidas; (AC)
II -
receber citações, notificações e intimações judiciais, procedendo ao devido
encaminhamento técnico; (AC)
III
- ordenar, organizar, instruir e despachar os processos administrativos e
judiciais que tramitem pelo Gabinete da Defensoria Pública-Geral da Defensoria
Pública; (AC)
IV -
coordenar a gestão do Processo Judicial Eletrônico - PJE no âmbito da
Defensoria Pública de Pernambuco; e, (AC)
V -
exercer outras tarefas compatíveis com a natureza das suas funções, definidas
em regulamento ou atribuídas pela Defensoria Pública-Geral da Defensoria
Pública. (AC)
Art.
9º-C. Fica criado e incluído no Quadro da Defensoria Pública-Geral do Estado 1
(um) cargo de Subdefensor Público-Geral, de simbologia DAS-3.” (AC)
Da
Ouvidoria-Geral
Art.
21-A. A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de
promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição, contando com
servidores da Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo
Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral, competindo-lhe: (AC)
I -
receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e
servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;
(AC)
II -
propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado
medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados; (AC)
III
- elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá
também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados
obtidos; (AC)
IV -
participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado; (AC)
V -
promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil e com as Ouvidorias
Públicas da Defensoria Pública dos demais Estados, do Distrito Federal e da
União; (AC)
VI -
estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a
sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências
pertinentes e informando o resultado aos interessados; (AC)
VII
- contribuir para a disseminação das formas de participação popular no
acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela
Defensoria Pública; (AC)
VIII
- manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do
Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos
usuários; e (AC)
IX -
coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas
referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados. (AC)
Parágrafo
único. As representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive
pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, entidade
ou órgão público. (AC)
Art.
21-B. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de
reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada
pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)
recondução; (AC)
§ 1°
O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da
lista tríplice. (AC)
§ 2°
O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado (AC).
§ 3°
O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva, nas
dependências da Defensoria Pública-Geral do Estado (AC).
§ 4°
A proposta de regimento interno da Ouvidoria Geral será apresentada pelo
Ouvidor-Geral para análise, discussão e votação do Conselho Superior (AC).
§ 5º
O Ouvidor-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por
proposta do Defensor Público-Geral, de membro do Conselho Superior ou de um
terço dos membros da Defensoria Pública, em procedimento aprovado pelo voto de
dois terços do Conselho Superior, assegurada a ampla defesa e o contraditório
(AC).
Art.
21-C. Fica criado e incluído no Quadro da Defensoria Pública-Geral do Estado 1
(um) cargo de Ouvidor-Geral, de simbologia DAS-5 (AC).
Art.
21-D. A Defensoria Pública-Geral do Estado disponibilizará servidores para o
desempenho de funções de apoio à Ouvidoria Geral (AC).
Da
Escola Superior da Defensoria Pública-Geral do Estado
Art.
21-E. A Escola Superior é órgão auxiliar da Defensoria Pública-Geral do Estado,
a qual compete: (AC)
I -
promover a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros,
estagiários e servidores, realizando cursos, conferências, seminários e outras
atividades científicas relativas às áreas de atuação e à missão institucional
da Defensoria Pública-Geral do Estado; (AC)
II -
promover a capacitação funcional dos membros e servidores, necessária ao
exercício de cargos de coordenação, principalmente para a incorporação de
técnicas de gestão, administração, relacionamento interpessoal e liderança;
(AC)
III
- editar revistas e boletins periódicos de conteúdo multidisciplinar visando a
divulgação de estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional; (AC)
IV -
manter intercâmbios e convênios com instituições de ensino, órgãos públicos e
entidades cuja atuação guarde afinidade com as missões institucionais da
Defensoria Pública-Geral do Estado, inclusive com órgãos de ensino e formação
das demais carreiras jurídicas e policiais; (AC)
V -
manter biblioteca atualizada, efetuando o tombamento e classificação de livros,
revistas, impressos, documentos, arquivos eletrônicos e eletromagnéticos que
componham seu acervo; (AC)
VI -
disponibilizar aos membros, estagiários e servidores da Defensoria
Pública-Geral do Estado por meio da Internet ou outro meio eletrônico,
ferramentas de pesquisa e espaço para troca de informações; (AC)
VII
- promover a rápida e constante atualização dos membros da Defensoria
Pública-Geral do Estado em matéria legislativa, doutrinária e jurisprudencial
de interesse dos serviços; (AC)
VIII
- realizar pesquisas e estudos bibliográficos solicitados pelos órgãos de
execução relacionados ao desempenho das atividades; (AC)
IX -
participar da organização do concurso de ingresso na carreira de Defensor
Público; (AC)
X -
auxiliar na promoção do curso de preparação à carreira aos Defensores Públicos
em estágio confirmatório; (AC)
XI -
incentivar a participação dos Defensores Públicos nos conselhos municipais,
estaduais e comunitários. (AC)
Art.
21-F. O Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado será
indicado pelo Defensor Público-Geral dentre os membros do quadro ativo da
carreira, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. (AC)
Parágrafo
único. São requisitos necessários para ocupar o cargo de Diretor da Escola, o
efetivo exercício na carreira por mais de 5 (cinco) anos. (AC)
Da
controladoria-Geral da Defensoria Pública
Art.
21-G. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da Defensoria Pública e do Estado, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e
renúncia de receitas, será exercida internamente pela Controladoria-Geral da
Defensoria Pública e, mediante controle externo, pelo Tribunal de Contas do
Estado. (AC)
§ 1º
A Controladoria-Geral tem por objetivo assistir, direta e imediatamente, a
Defensoria Pública-Geral no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos
e providências atinentes à defesa do patrimônio da instituição, ao controle
interno, à auditoria e à transparência na gestão pública, competindo-lhe: (AC)
I -
exercer a coordenação geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a
realização de atividades inerentes ao controle interno; (AC)
II -
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
planos, programas e orçamento da Defensoria Pública-Geral do Estado de
Pernambuco; (AC)
III
- realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional e de pessoal nas unidades
administrativas; (AC)
IV -
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela Defensoria
Pública-Geral do Estado de Pernambuco, mediante convênios, ajustes, acordos ou
outro instrumento congênere; (AC)
V -
emitir certificado de auditoria atestando a regularidade ou a irregularidade
das prestações e tomadas de contas dos responsáveis pela guarda e aplicação de
valores e bens públicos administrados pela Defensoria Pública-Geral do Estado
de Pernambuco; (AC)
VI -
consolidar e analisar a Prestação de Contas Anual da Defensoria Pública-Geral e
submetê-la ao Defensor Público-Geral antes de seu envio ao Tribunal de Contas
do Estado; (AC)
VII
- submeter à aprovação do Defensor Público-Geral o plano anual de controle
interno, que também preverá a verificação do cumprimento das metas previstas no
orçamento participativo, para aprovação até o final do exercício vigente; (AC)
VIII
- submeter ao Defensor Público-Geral os resultados de auditorias e inspeções
realizadas no âmbito das unidades administrativas da Defensoria Pública-Geral,
inclusive para o fim disposto no inciso XV deste artigo; (AC)
IX -
avaliar normas e procedimentos administrativos, recomendando os pontos de
controle necessários à segurança dos sistemas estabelecidos; (AC)
X -
avaliar o nível de execução de metas, o alcance de objetivos e a adequação das
ações dos gestores diretamente responsáveis; (AC)
XI -
avaliar o cumprimento do orçamento participativo pelos gestores da Defensoria
Pública; (AC)
XII
- auxiliar os gestores na gerência e nos resultados propostos, por meio de
recomendações que visem a aprimorar procedimentos e controles; (AC)
XIII
- orientar as demais unidades na prática de atos administrativos, garantindo a
conformidade com a legislação específica e normas correlatas; (AC)
XIV
- apoiar o controle externo do Estado e da União, zelando pelo saneamento dos
processos que devam ser submetidos ao seu exame, acompanhando o cumprimento de
suas determinações e recomendações; (AC)
XV -
dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco dos casos que
configurem improbidade administrativa, praticados por responsáveis pela guarda
e aplicação de recursos públicos administrados pela Defensoria Pública-Geral do
Estado de Pernambuco, sob pena de responsabilidade solidária; (AC)
XVI
- verificar a conformidade da execução orçamentária com as regras estabelecidas
na Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações
afins; (AC)
XVII
- prestar assessoramento direto e imediato ao Defensor Público-Geral, nos
assuntos relativos ao controle interno, especialmente no que diz respeito aos
dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal; (AC)
XVIII
- propor normas e procedimentos de auditoria e fiscalização da gestão da
Defensoria Pública-Geral do Estado de Pernambuco; (AC)
XIX
- elaborar e encaminhar para a aprovação da Defensoria Pública-Geral Instruções
Normativas referentes a sua área de atuação que serão publicadas na Imprensa
Oficial; (AC)
XX -
organizar e manter atualizado o Manual de Normas e Procedimento de Controle
Interno, em meio documental ou em base de dados; (AC)
XXI
- fiscalizar a correta observância da legislação vigente, das Resoluções do
Conselho Superior, das Instruções Normativas e demais normas editadas pela
Defensoria Pública; (AC)
XXII
- elaborar estudos e propostas de metodologia com o objetivo de avaliar e
aperfeiçoar as atividades de controle interno da instituição; (AC)
XXIII
- efetuar análise e estudo dos casos propostos pelos órgãos de execução e
unidades administrativas, visando à solução de problemas relacionados ao
controle externo; (AC)
XXIV
- representar ao Defensor Público-Geral a ocorrência de fatos que contenham
indícios de ilegalidade ou quaisquer irregularidades na gestão orçamentária,
financeira, operacional ou patrimonial para adoção das providências cabíveis;
(AC)
XXV
- fiscalizar a regularidade dos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação;
(AC)
XXVI
- formular, propor, sugerir, acompanhar, coordenar e implementar ações para o
desenvolvimento do sistema de controle interno, bem como prevenir falhas e
omissões na prestação dos serviços da Defensoria Pública; (AC)
XXVII
- executar outras atividades que lhe forem correlatas, ou conferidas
legalmente, no âmbito de sua competência. (AC)
§ 2º
A Controladoria-Geral, no desempenho de suas funções, poderá solicitar às
unidades componentes da estrutura administrativa da Defensoria Pública-Geral
quaisquer documentos ou informações relativos aos serviços e atividades
desempenhados, por meio do Defensor Público-Geral.” (AC)
Art.
2º Fica acrescido ao art. 25 da Lei Complementar nº 20, de
9 de junho de 1998, o § 5º, com a seguinte redação:
“Art.
25. ..........................................................................................................
§ 5º
Ficam criadas a Subdefensoria de Mediação e Conciliação e a Subdefensoria de
Execução Penal, cujas atribuições serão regulamentadas por resolução do
Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 6º
Fica criado e incluído no Quadro da Defensoria Pública-Geral do Estado 2 (dois)
cargos de Subdefensor, de simbologia DAS-5.
“Art.
41.
...........................................................................................................
§ 1º
O cargo de Defensor Público será remunerado nas formas das tabelas nos Anexos I
e II desta Lei Complementar, vigentes a partir de janeiro de 2022 e 25 de
dezembro de 2022, respectivamente.
§ 2º
A partir de dezembro de 2022, o desenvolvimento na carreira de Defensor Público
ocorrerá mediante promoção por antiguidade e merecimento, alternadamente,
conforme regulamentação do Conselho Superior da Defensoria Pública”. (NR)
“Art.
42. ...........................................................................................................
VII
- auxílio-saúde. (AC)
§ 1º
A gratificação por acumulação, de caráter indenizatório, será devida a cada
Defensor Público, a critério do Defensor Público Geral, desde que haja dotação
orçamentária, em virtude de acumulação de Núcleos ou Defensorias Públicas,
Unidades Jurisdicionais ou Unidades Prisionais, por mais de 30 dias, cujos
valores encontram-se descritos no Anexo I desta Lei. (NR)
..........................................................................................................................
§ 3º
O auxílio-saúde será regulamentado por Resolução do Conselho Superior da
Defensoria Pública, desde que haja dotação orçamentária.” (AC)
Art.
3º Ficam criadas as funções de confiança de Chefe de Gabinete (símbolo DAS-5),
de Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública de Pernambuco (simbologia
CAS-2) e o cargo em comissão do Controlador-Geral da Defensoria Pública do
Estado de Pernambuco (Simbologia DAS-3).
Art.
4º Os chefes de núcleo da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco serão
remunerados, a partir de janeiro de 2022, pela simbologia FGS-1.
Parágrafo
único. A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco passa a contar com 55
(cinquenta e cinco) funções gratificadas de Chefe de Núcleo.
Art.
5º Revoga-se o art. 9º da Lei Complementar nº 20, 9 de
junho de 1998.
Art.
6º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
Art.
7º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 10 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO DE DEFENSOR
PÚBLICO DO ESTADO
|
Categoria
|
Letra
|
Valor Unit
|
|
DPE-IN
|
A
|
R$ 20.798,10
|
|
|
B
|
R$ 21.222,55
|
|
|
C
|
R$ 21.655,67
|
|
|
D
|
R$ 22.097,62
|
|
|
E
|
R$ 22.548,59
|
|
DPE-I
|
A
|
R$ 23.008,77
|
|
|
B
|
R$ 23.478,33
|
|
|
C
|
R$ 23.957,48
|
|
|
D
|
R$ 24.446,41
|
|
|
E
|
R$ 24.945,32
|
|
DPE-F
|
A
|
R$ 25.454,40
|
|
|
B
|
R$ 25.973,88
|
|
|
C
|
R$ 26.503,96
|
|
|
D
|
R$ 27.044,86
|
|
|
E
|
R$ 27.596,79
|
|
DPE-E
|
A
|
R$ 28.159,99
|
|
|
B
|
R$ 28.734,69
|
|
|
C
|
R$ 29.321,11
|
|
|
D
|
R$ 29.919,50
|
|
|
E
|
R$ 30.530,10
|
ANEXO II
VENCIMENTOS E QUANTIDADE DE CARGO PÚBLICO
DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO
|
Categoria
|
Quantidade de Cargos vagos e ocupados
|
|
|
|
|
DPE-IN
|
130
|
|
DPE-I
|
21
|
|
DPE-F
|
29
|
|
DPE-E
|
197
|
|
Categoria
|
Valor Unit
|
|
|
|
|
DPE-IN
|
R$ 22.548,59
|
|
DPE-I
|
R$ 24.945,32
|
|
DPE-F
|
R$ 27.596,79
|
|
DPE-E
|
R$ 30.530,10
|