LEI Nº 17.658, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre o
registro pela internet de Boletim de Ocorrência de crime praticado contra
mulher por violência doméstica e familiar, criança, adolescente, pessoa idosa e
pessoa com deficiência, nos termos que indica.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º Fica estabelecido, no âmbito do Estado de Pernambuco, o registro pela
internet de Boletim de Ocorrência de crimes praticados contra mulher por
violência doméstica e familiar, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com
deficiência, que não necessitem de realização de perícia, através do sítio
eletrônico da Secretaria de Defesa Social.
§
1º O Boletim de Ocorrência registrado através do sítio eletrônico da Secretaria
de Defesa Social será encaminhado para acompanhamento pela delegacia ou
departamento de polícia responsável, que deverá promover o imediato atendimento
da vítima que se encontrar em situação de risco iminente.
§
2º Quando do registro do Boletim de Ocorrência através do sítio eletrônico da
Secretaria de Defesa Social, deverá ser exibida ao registrante mensagem informado
os endereços e telefones de contato dos organismos de apoio jurídico e
psicossocial à mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com
deficiência, conforme o caso, no âmbito estadual e municipal, de acordo com o
local do fato.
§
3º O disposto no caput não prejudica a inserção de outros perfis de
grupos sociais vulneráveis no rol de crimes passíveis de registro pela internet
de Boletim de Ocorrência.
Art.
2º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade
com a legislação aplicável, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art.
3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários à sua efetiva aplicação.
Art.
4º Esta Lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação.
Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 10 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO -
PSB.