LEI Nº 17.704, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................art. 1º

CAPÍTULO II - DA ADESÃO AO PROGRAMA....................................................arts. 2º a 5º

CAPÍTULO III - DA INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO PÚBLICO E VERBAS RESCISÓRIAS...........................................................................................................arts. 6º a 8º

CAPÍTULO IV - DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO............................art. 9º

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS........................................................arts. 10 a 17