LEI Nº 10.689 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre cobrança de taxa
e do IPVA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio e outras
medidas de defesa civil, previstas na Lei nº 7550, de 20
de dezembro de 1977, bem como as taxas de Inspeção e Fiscalização
Agropecuária e aquelas relativas a vistorias de segurança, serão cobradas anualmente,
tendo por fatos geradores, valores e usuários, aqueles discriminados nos Anexos
I a III da presente Lei.
Art. 2º Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, de que trata a Lei nº 9797,
de 27 de dezembro de 1985, e alterações, deverão ser observadas as
seguintes normas:
I - serão punidos com multa de 20% (vinte por cento) do
valor da operação os que, ao adquirirem veículos automotores, não efetuarem a
respectiva transferência da propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data de sua efetiva aquisição;
II - a Isenção prevista no inciso VII, do artigo 3º, da Lei
citada no caput, abrangendo veículos de aluguel, não se aplica quando se
tratar de aeronaves ou embarcação;
III - fica revogado o inciso VIII, do artigo 3º, da Lei
mencionada no caput.
Parágrafo único. A multa estabelecida no inciso I será
calculada sobre o valor da operação, corrigido monetariamente pela Unidade de
Referência Fiscal – URF, vigente no dia do efetivo pagamento.
Art. 3º Relativamente ao ICMS, serão punidos com multa:
I - de 70% (setenta por cento) do valor do tributo já pago,
quando o sujeito passivo, fora do prazo, recolher o imposto espontaneamente,
sem que tenha efetuado o pagamento da multa prevista para a espontaneidade;
II - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto exigido
por meio de notificação, na hipótese do parágrafo 11, do artigo 64, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;
III - de 90% (noventa por cento) do valor do tributo ,
quando o débito, apurado em procedimento fiscal de ofício, resultar da falta de
recolhimento de imposto incidente sobre operações devidamente escrituradas nos
livros fiscais.
Parágrafo único. Continuam em vigor as demais disposições
da legislação tributária estadual referente a penalidades.
Art. 4º As penalidades previstas no artigo anterior bem
como na legislação tributária estadual, relativas a mercadorias, aplicam-se
igualmente à prestação de serviços alcançada pelo ICMS.
Art.
5º Aquele que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurar,
espontaneamente, a repartição fazendária, para sanar as irregularidades, será
atendido independentemente de qualquer penalidade.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às
hipóteses seguintes:
I - falta de lançamento de documentos fiscais;
II - falta de recolhimento de imposto;
III - apresentação intempestiva à repartição fazendária, de
documentação fiscal, quando exigida, bem como a sua substituição por outro
documento equivalente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS
CAVALCANTI
Governador do Estado
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
ANEXO I DA LEI Nº 10.689/91
2.1 PREVENÇÃO E EXTIÇÃO DE INCÊNDIO E MEDIDAS DE DEFESA
CIVIL (ANUAL)
2.1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:
VALORES EM: URF’S
2.1.1.1.1
|
de 50,01 metros quadrados até 80 metros quadrados..................................24,4503
|
2.1.1.1.2
|
de 80,01 metros quadrados até 120 metros quadrados...............................30,0503
|
2.1.1.1.3
|
de 120,01 metros quadrados até 160 metros quadrados..............................36,7103
|
2.1.1.1.4
|
de 160,01 metros quadrados até 200 metros quadrados..............................45,6403
|
2.1.1.1.5
|
de 200,01 metros quadrados até 300 metros quadrados..............................57,8904
|
2.1.1.1.6
|
de 300,01 metros quadrados até 1000 metros quadrados............................76,7604
|
2.1.1.1.7
|
acima
de 1000 metros quadrados..............................................................133,5205
|
2.1.2
|
IMÓVEIS
COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
|
|
|
|
|
2.1.2.1
|
IMÓVEIS
COM ÁREAS CONSTRUÍDA: VALORES EM URF’S
|
|
|
|
|
2.1.2.1.1
|
até 80 metros quadrados...........................................................................36,6755
|
2.1.2.1.2
|
de 80,01 metros quadrados até 120 metros quadrados.............................45,0755
|
2.1.2.1.2
|
de 120,01 metros quadrados até 160 metros quadrados...........................55,0655
|
2.1.2.1.4
|
de 160,01 metros quadrados até 200 metros quadrados.......................... 68,4605
|
2.1.2.1.5
|
de 200,01 metros quadrados até 300 metros quadrados...........................86,8356
|
2.1.2.1.6
|
de 300,01 metros quadrados até 1000 metros quadrados.......................115,1406
|
2.1.2.1.7
|
de 1000,01 metros quadrados .até 3.000 metros quadrados...................200,2808
|
2.1.2.1.8
|
de 3000,01 metros quadrados até 10.000 metros quadrados..... ............315,4423
|
2.1.2.1.9
|
de 10.000,01 até 20.000 metros quadrados............................................436,8876
|
2.1.2.1.10
|
acima
de 20.000 metros quadrados........................................................500,0000
|
|
|
|
|
2.1.3
|
IMÓVEIS
INDUSTRIAIS
|
|
|
|
2.1.3.1
|
IMÓVEIS
COM ÁREA CONSTRUÍDA:
VALORES EM URF’S
|
|
|
|
|
2.1.3.1.1
|
até 80 metros quadrados............................................................................48,9006
|
2.1.3.1.2
|
de 80,01 até 120 metros quadrados...........................................................60,1006
|
2.1.3.1.3
|
de 120,01 até 160 metros quadrados.........................................................73,4206
|
2.1.3.1.4
|
de 160,01 até 200 metros quadrados.........................................................91,2306
|
2.1.3.1.5
|
de 200,01 até 300 metros quadrados.......................................................115,7808
|
2.1.3.1.6
|
de 300,01 até 1000 metros quadrados.....................................................153,5208
|
2.1.3.1.7
|
de 1.000,01 até 3.000 metros quadrados .................................................267,0410
|
2.1.3.1.8
|
de 3.000,01 até 10.000 metros quadrados...............................................443,2866
|
2.1.3.1.9
|
de 10.000,01 até 20.000 metros quadrados.............................................735,8558
|
2.1.3.1.10
|
acima de 20.000 metros quadrados......................................................1.221,5206
|
|
|
2.2 VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E ANÁLISE DE
PROJETOS DE SEGURANÇA
|
|
|
2.2.1 EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MUTIFAMILIARES
|
|
|
2.2.1.1 EDIFICAÇÕES COM ÁREA
CONSTRUÍDA:
VALORES
EM URF’S
|
|
|
2.2.1.1.1
|
até 250 metros quadrados..........................................................................13,7735
|
2.2.1.1.2
|
de 250,01 metros quadrados até 500 metros quadrados............................18,3154
|
2.2.1.1.3
|
de
500,01 até 1.000 metros quadrados......................................................22,8948
|
2.2.1.1.4
|
de 1.000,01 metros quadrados até 2000 metros quadrados.......................27,4744
|
2.2.1.1.5
|
de
2.000,01 até 6.000 metros quadrados...................................................32,0539
|
2.2.1.1.6
|
acima
de 6.000 metros quadrados (por metros quadrados).........................0,0090
|
|
|
2.2.2
EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
|
|
|
|
2.2.2.1
EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA:
VALORES EM URF’S
|
|
|
|
|
2.2.2.1.1
|
até 250 metros quadrados..........................................................................20,6678
|
2.2.2.1.2
|
de 250,01 metros quadrados até 500 metros quadrados............................27,4731
|
2.2.2.1.3
|
de 500,01 metros quadrados até 1.000 metros quadrados.........................34,3422
|
2.2.2.1.4
|
de 1.000,01 metros quadrados até 2.000 metros quadrados.....................41.,2116
|
2.2.2.1.5
|
de 2.000,01 metros quadrados até 6.000 metros quadrados.....................43.0809
|
2.2.2.1.6
|
acima de 6.000 metros quadrados (por metro quadrado)...........................0,0120
|
|
|
2.2.3 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
|
|
|
2.2.3.1 EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA:
VALORES EM URF’S
|
|
|
2.2.3.1.1
|
até 250 metros quadrados............................................................................27,557
|
2.2.3.1.2
|
de 250,01 metros quadrados até 500 metros quadrados............................36,6308
|
2.2.3.1.3
|
de 500,01 metros quadrados até 1.000 metros quadrados.........................45,7896
|
2.2.3.1.4
|
de 1.000,01 metros quadrados até 2.000 metros quadrados......................54,9488
|
2.2.3.1.5
|
de 2.000,01 metros quadrados até 6.000 metros quadrados.....................64,1073
|
2.2.3.1.6
|
acima de 6.000 (por metros quadrados)......................................................0,0160
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II DA LEI Nº 10.689/91
3.2 INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
VALORES
EM URF’S
|
|
|
3.2.1
|
Registro
inicial de estabelecimentos........................................................216.1500
|
3.2.2
|
Registro
inicial de produto.......................................................................162.1125
|
3.2.3
|
Mudança
de razão social...........................................................................54.0375
|
3.2.4
|
Correção
de razão social............................................................................27.0187
|
3.2.5
|
Mudança
de endereço..............................................................................162.1125
|
3.2.6
|
Correção de
endereço................................................................................27.0187
|
3.2.7
|
Atualização
de classificação de estabelecimento por inclusão................162.1125
|
3.2.8
|
Atualização
de classificação de estabelecimento por exclusão...............108.0750
|
3.2.9
|
Atualização
de classificação de estabelecimento por correção................108.0750
|
3.2.10
|
Renovação
de registro de estabelecimento..............................................216.1500
|
3.2.11
|
Renovação
de registro de produto...........................................................162.1125
|
3.2.12
|
Registro
novo sem renovação em tempo hábil (estabelecimento)...........216.1500
|
3.2.13
|
Registro
novo sem renovação em tempo hábil (produto)........................162.1125
|
3.2.14
|
Correção
de nome de produto...................................................................54.0375
|
3.2.15
|
Mudança
de
marca.....................................................................................54.0375
|
3.2.16
|
Correção
de
marca......................................................................................54.0375
|
3.2.17
|
Transferência
do registro de produto.......................................................108.0750
|
3.2.18
|
Ampliação
do estabelecimento................................................................162.1125
|
3.2.19
|
Remodelação
de estabelecimento............................................................162.1125
|
3.2.20
|
Modificação
do estabelecimento..............................................................162.1125
|
3.2.21
|
Análise
de orientação...............................................................................162.1125
|
3.2.22
|
Análise
de contra prova............................................................................432.3000
|
3.2.23
|
Vistoria
solicitada.....................................................................................108.0750
|
3.2.24
3.2.25
|
Mudança de titulares quando for feita por
arrendamento........................108.0750
Mudança de titulares quando for feita por comodato.............................
108.0750
|
3.2.26
|
Inspeção de abate bovino por cabeça.............................................................5.000
|
3.2.27
|
Inspeção de abate suíno por cabeça................................................................2.000
|
3.2.28
|
Inspeção de abate de caprino e ouvino por
cabeça........................................2.000
|
3.2.29
|
Inspeção de produtos
elaborados..................................................................0.1200
|
3.2.29.1
|
De produtos cárneos, por tonelada ou
fração................................................1.0000
|
3.2.29.1.1
|
Salgados ou desecados, por tonelada ou
fração............................................1.0000
|
3.2.29.1.2
|
Produtos
de salsicharia, imbutidos e não imbutidos, por
tonelada
ou
fração........................................................................................3.0000
|
3.2.29.1.3
|
Conservas, por tonelada ou
fração................................................................2.0000
|
3.2.29.1.4
|
Semi-conservas, por tonelada ou
fração.......................................................1.0000
|
3.2.29.1.5
|
Outros produtos, por tonelada ou
fração.......................................................2.0000
|
3.2.29.2
|
De
produtos gordurosos comestíveis, por tonelada ou
fração.......................1.0000
|
3.2.29.2.1
|
Toucinho,
por tonelada ou fração..................................................................1.0000
|
3.2.29.2.2
|
Unto ou banha em rama, por tonelada ou
fração...........................................1.0000
|
3.2.29.2.3
|
Banha, por tonelada ou
fração.......................................................................1.0000
|
3.2.29.2.4
|
Gordura bovina, por tonelada ou
fração........................................................1.0000
|
3.2.29.2.5
|
Gordura de aves em rama, por tonelada ou
fração........................................1.0000
|
3.2.29.2.6
|
Outros produtos por tonelada ou
fração........................................................1.0000
|
3.2.29.3
|
De
sub-produtos não comestíveis, por tonelada ou
fração............................0.5000
|
3.2.29.3.1
|
Farinhas,
por toneladas ou fração.................................................................0.5000
|
3.2.29.3.2
|
Sebo,
óleos e graxas brancas, por toneladas ou fração.................................0.5000
|
3.2.29.3.3
|
Peles,
por tonelada sou
fração......................................................................0.5000
|
3.2.29.3.4
|
Outros
produtos, por toneladas ou fração....................................................0.5000
|
3.2.29.4
|
De peixes, moluscos e
mamíferos frescos ou em qualquer processo
de conservação, por
tonelada ou fração........................................................1.0000
|
3.2.29.5
|
De
crustáceos frescos ou em qualquer processo de
conservação, por
tonelada ou fração...........................................................2.0000
|
3.2.29.6
|
De sub-produtos não comestíveis, por tonelada ou
fração...........................0.5000
|
3.2.29.7
|
De leite de consumo, por dezena de quilolitros ou
fração............................1.2000
|
3.2.29.7.1
|
Leite
pasteurizado, por dezena de quilolitros ou fração...............................1.2000
|
3.2.29.7.2
|
Leite
esterilizado, por dezena de quilolitros ou fração.................................1.2000
|
3.2.29.8
|
De
leite aromatizado, por quilolitros ou fração............................................1.0000
|
3.2.29.9
|
De
leite fermentado, quilolitros ou
fração....................................................4.4000
|
3.2.29.10
|
De
leite gelificado, por quilolitros ou fração................................................4.4000
|
3.2.29.11
|
De leite desidratado
|
3.2.29.11.1
|
Leite concentrado, evaporado, condensado e doce de leite,
por
tonelada ou fração...................................................................................3.2000
|
3.2.29.11.2
|
Leite
em pó de consumo direto, por tonelada ou fração...............................1.6000
|
3.2.29.11.3
|
Leite
em pó industrial, por tonelada ou
fração..............................................1.7000
|
3.2.29.12
|
De produtos lácteos
|
3.2.29.12.1
|
Queijos
|
3.2.29.12.1.1
|
Queijos
de minas, queijo prato e suas variedades, por tonelada ou fração...5.4000
|
3.2.29.12.1.2
|
Requeijão
e ricota, por tonelada ou fração....................................................5.4000
|
3.2.29.12.1.3
|
Queijo
coalho, por tonelada ou fração..........................................................3.0000
|
3.2.29.12.1.4
|
Outros
queijos, por toneladas ou
fração........................................................6.1000
|
3.2.29.12.2
|
Manteigas,
por toneladas ou fração...............................................................3.7000
|
3.2.29.13
|
De
creme de mesa, por tonelada ou fração...................................................5.6000
|
3.2.29.14
|
De
margarina, por tonelada ou
fração..........................................................0.5000
|
3.2.29.15
|
De
ovos de aves, por dúzia ou fração..........................................................0.0050
|
3.2.29.16
|
De
mel e cera de abelha e produtos à base de mel de abelhas e
outros,
por centena de quilograma ou
fração...............................................0.2000
|
3.3.70
|
Inspeção
de abate de aves e coelhos por centena de cabeça ou fração.........0.0200
|
ANEXO III DA LEI Nº 10.689/91
6.3.1
|
VISTORIA
A CRITÉRIO DE AUTORIDADE COMPETENTE (ANUAL)
|
|
|
6.3.1.1
|
Porte
de arma:
|
6.3.1.1.1
|
de
defesa.................................................................................................111.7803
|
6.3.1.1.2
|
de
caça......................................................................................................5:.7803
|
6.3.1.2
|
Fabrico
ou importação de arma, munições, inflamáveis, produtos
químicos
agressivos ou corrosivos e fogos de artifícios por
estabelecimento........................................................................................149.5003
|
6.3.1.3
|
Comércio
ou conserto de armas inclusive faca-peixeira e comércio
de
munições, explosivos inflamáveis, produtos químicos
agressivos
ou corrosivos e fogos de artifício por
estabelecimento,
depósito ou
barraca.......................................................112.3203
|
|
|
6.3.1.4
|
Funcionamento de hotéis, pensões, hospedarias, casas de
cômodo e similares:
|
|
|
6.3.1.4.1
|
de 1ª
categoria..........................................................................................249.5003
|
6.3.1.4.2
|
de 2ª
categoria..........................................................................................230.8203
|
6.3.1.4.3
|
de 3ª
categoria.........................................................................................212.3203
|
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
OBS: A classificação desses estabelecimentos, para efeito de
pagamento de taxa. Obedece aos critérios estabelecidos pela EMPETUR e aprovadas
pelo CONTUR.
6.4
|
DIRETORIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA
|
6.4.1
|
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
|
6.4.1.1
|
UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
|
6.4.1.1.1
|
Carteira de identidade:
|
6.4.1.1.1.1
|
2ª
via..............................................................................................................2,7101
|
6.4.2
|
Instituto de Polícia Técnica
|
6.4.2.1
|
Utilização de Outros Serviços Públicos
|
6.4.2.1.1
|
Perícia simples, incluindo o respectivo laudo por
solicitação da
Parte
interessada..........................................................................................77.3202
|
6.4.2.1.2
|
Croquis que acompanha laudo pericial – por unidade..................................1.7902
|
6.4.2.1.3
|
Fotografia que acompanha laudo pericial – por
unidade..............................7.3202
|
6.4.2.1.4
|
Perícia documentoscópica, grafoscópica (em um
documento)....................34.6903
|
|
|
6.4.2.1.5
|
Perícia documentoscópica ou grafoscópica (por documento
que acrescer)..6.0702
|
6.4.2.1.6
|
Perícia dactiloscópica (em uma impressão
digito-papilar)..........................18,4503
|
6.4.2.1.7
|
Perícia dactiloscópica ( por impressão que
acrescer)....................................3.0302
|
|
|
6.5 DIRETORIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – DEPARTAMENTO DE
POLÍCIA ESPECIALIZADA
|
|
|
6.5.1
|
VISTORIA A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ANUAL)
|
6.5.1.1
|
Funcionamento de cinemas:
|
6.5.1.1.1
|
de luxo......................................................................................................248,6305
|
6.5.1.1.2
|
de 1ª
classe...............................................................................................211.8005
|
6.5.1.1.3
|
de 2ª classe ...............................................................................................174,3204
|
6.5.1.1.4
|
de 3ª
classe................................................................................................137,0703
|
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
OBS: A classificação dos cinemas, para efeito de pagamento
da taxa, obedece aos critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Cinema.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
|
|
6.5.1.2
|
Funcionamento de cabaré, dancing,
táxi-dance, boate e similares, clubes diversionais, restaurantes, bares e
similares, que promovam almoços, jantares ou chás dançantes ou que mantenham
serviços nos veículos estacionados junto ao estabelecimento:
|
6.5.1.2.1
|
de 1ª
categoria............................................................................................285,7605
|
6.5.1.2.2
|
de 2ª
categoria............................................................................................232,6405
|
6.5.1.2.3
|
de 3ª
categoria......................................................................................161,8204
|
6.5.1.
3
|
Funcionamento
de parques de diversões, boliches, bilhares,
snookers,
máquinas eletrônicas ou radiolas (não gratuitas)
|
6.5.1.3.1
|
até 2 peças pistas ou
mesas....................................................................76,0702
|
6.5.1.3.2
|
de 3 a 5 peças , pistas ou
mesas.................................................................112,3203
|
6.5.1.3.3
|
de 6 a 10 peças, pista ou
mesas.................................................................130,8203
|
6.5.1.3.4
|
mais de 10 peças, pistas ou
mesas.............................................................161,8204
|
6.5.1.4
|
funcionamento de casas balneárias, temas, saunas e
similares. ............... 324,6903
|
6.5.1.5
|
Jogos carteados permitidos em clubes, associações,
organizações
ou sociedades recreativas e outros que também tenham
finalidades
recreativas:
|
|
|
6.5.1.5.1
|
de 1ª
categoria............................................................................................309,7006
|
6.5.1.5.2
|
de 2ª
categoria............................................................................................185,7605
|
6.5.1.5.3
|
de 3ª
categoria.............................................................................................
92,8805
|
6.5.1.6
|
Agências lotéricas e similares por unidade
|
6.5.1.6.1
|
na
Capital...................................................................................................359,6806
|
6.5.1.6.2
|
no
Interior..................................................................................................179,6905
|
6.5.2
|
Fiscalização
|
6.5.2.1
|
Realização
de lutas de qualquer natureza em estádios
próprios
ou em locais com ingressos pagos – por dia
|
6.5.2.1.1
|
de 1ª
categoria..............................................................................................13,5102
|
6.5.2.1.2
|
de 2ª
categoria..............................................................................................11,1302
|
6.5.2.2
|
Realização
de espetáculo teatral por grupo profissional por
período
de até oito dias ou realização de baile público mediante
ingresso
pago por dia.
|
6.5.2.2.1
|
de 1ª categoria..............................................................................................13,5102
|
6.5.2.2.2
|
de 2ª
categoria..............................................................................................11,1302
|
6.5.2.3
|
Propaganda em veículos motorizados ou através de
auto-falante por dia:
|
6.5.2.3.1
|
na
Capital..................................................................................................112,
2602
|
6.5.2.3.2
|
no
Interior..................................................................................................111,1302
|
6.5.3
|
Utilização de Outros Serviços Públicos
|
6.5.3.1
|
Depósito de veículos apreendidos por
dia...................................................30,5401
|
6.5.3.2
|
Rebocamento
de veículos: na zona urbana ou suburbana por
ato na
zona rural – por 10 km ou
fração......................................................14,8802
|
6.5.4
|
Segurança e Vigilância Pública
|
6.5.4.1
|
Comercialização de jóias, pratarias e automóveis por
estabelecimento:
|
6.5.4.1.1
|
na Capital...................................................................................................236,2605
|
6.5.4.1.2
|
no
Interior..................................................................................................143,2003
|
6.5.4.2
|
Instituições financeiras e similares, cujo funcionamento
dependa
de autorização do Banco Central por matriz agência,
filial e
postos de serviços, por ano:
|
6.5.4.2.1
|
na
Capital...................................................................................................308,3505
|
6.5.4.2.2
|
no
Interior..................................................................................................235,9403
|