Texto Original



LEI Nº 10

LEI Nº 10.689 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.

 

Dispõe sobre cobrança de taxa e do IPVA e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio e outras medidas de defesa civil, previstas na Lei nº 7550, de 20 de dezembro de 1977, bem como as taxas de Inspeção e Fiscalização Agropecuária e aquelas relativas a vistorias de segurança, serão cobradas anualmente, tendo por fatos geradores, valores e usuários, aqueles discriminados nos Anexos I a III da presente Lei.

 

Art. 2º Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de que trata a Lei nº 9797, de 27 de dezembro de 1985, e alterações, deverão ser observadas as seguintes normas:

 

I - serão punidos com multa de 20% (vinte por cento) do valor da operação os que, ao adquirirem veículos automotores, não efetuarem a respectiva transferência da propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetiva aquisição;

 

II - a Isenção prevista no inciso VII, do artigo 3º, da Lei citada no caput, abrangendo veículos de aluguel, não se aplica quando se tratar de aeronaves ou embarcação;

 

III - fica revogado o inciso VIII, do artigo 3º, da Lei mencionada no caput.

 

Parágrafo único. A multa estabelecida no inciso I será calculada sobre o valor da operação, corrigido monetariamente pela Unidade de Referência Fiscal – URF, vigente no dia do efetivo pagamento.

 

Art. 3º Relativamente ao ICMS, serão punidos com multa:

 

I - de 70% (setenta por cento) do valor do tributo já pago, quando o sujeito passivo, fora do prazo, recolher o imposto espontaneamente, sem que tenha efetuado o pagamento da multa prevista para a espontaneidade;

 

II - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto exigido por meio de notificação, na hipótese do parágrafo 11, do artigo 64, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;

 

III - de 90% (noventa por cento) do valor do tributo , quando o débito, apurado em procedimento fiscal de ofício, resultar da falta de recolhimento de imposto incidente sobre operações devidamente escrituradas nos livros fiscais.

 

Parágrafo único. Continuam em vigor as demais disposições da legislação tributária estadual referente a penalidades.

 

Art. 4º As penalidades previstas no artigo anterior bem como na legislação tributária estadual, relativas a mercadorias, aplicam-se igualmente à prestação de serviços alcançada pelo ICMS.

 

Art. 5º Aquele que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurar, espontaneamente, a repartição fazendária, para sanar as irregularidades, será atendido independentemente de qualquer penalidade.

  

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às hipóteses seguintes:

 

I - falta de lançamento de documentos fiscais;

 

II - falta de recolhimento de imposto;

 

III - apresentação intempestiva à repartição fazendária, de documentação fiscal, quando exigida, bem como a sua substituição por outro documento equivalente.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.

 

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

 

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

 


ANEXO I DA LEI Nº 10.689/91

 

2.1 PREVENÇÃO E EXTIÇÃO DE INCÊNDIO E MEDIDAS DE DEFESA CIVIL (ANUAL)

 

2.1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:

VALORES EM: URF’S

 

2.1.1.1.1

de 50,01 metros quadrados até 80 metros quadrados..................................24,4503

2.1.1.1.2

de 80,01 metros quadrados até 120  metros quadrados...............................30,0503

2.1.1.1.3

de 120,01 metros quadrados até 160 metros quadrados..............................36,7103

2.1.1.1.4

de 160,01 metros quadrados até 200 metros quadrados..............................45,6403

2.1.1.1.5

de 200,01 metros quadrados até 300 metros quadrados..............................57,8904

2.1.1.1.6

de 300,01 metros quadrados até 1000 metros quadrados............................76,7604

2.1.1.1.7

acima de 1000 metros quadrados..............................................................133,5205

 

 

2.1.2

IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

 

 

 

 

 

2.1.2.1

IMÓVEIS COM ÁREAS CONSTRUÍDA:                  VALORES EM URF’S

 

 

 

 

 2.1.2.1.1

até 80 metros quadrados...........................................................................36,6755

2.1.2.1.2

de 80,01 metros quadrados até 120 metros quadrados.............................45,0755

2.1.2.1.2

de 120,01 metros quadrados até 160 metros quadrados...........................55,0655

2.1.2.1.4

de 160,01 metros quadrados até 200 metros quadrados.......................... 68,4605

2.1.2.1.5

de 200,01 metros quadrados até 300 metros quadrados...........................86,8356

2.1.2.1.6

de 300,01 metros quadrados até 1000 metros quadrados.......................115,1406

2.1.2.1.7 

de 1000,01 metros quadrados .até 3.000 metros quadrados...................200,2808

2.1.2.1.8

de 3000,01 metros quadrados até 10.000 metros quadrados..... ............315,4423

2.1.2.1.9

de 10.000,01 até 20.000 metros quadrados............................................436,8876

2.1.2.1.10

acima de 20.000 metros quadrados........................................................500,0000

 

 

 

 

2.1.3

IMÓVEIS INDUSTRIAIS

 

 

 

2.1.3.1

IMÓVEIS COM  ÁREA CONSTRUÍDA:                  

 

                                                                                          VALORES EM URF’S

 

 

 

 

2.1.3.1.1

até 80 metros quadrados............................................................................48,9006

2.1.3.1.2

de 80,01 até 120 metros quadrados...........................................................60,1006

2.1.3.1.3

de 120,01 até 160 metros quadrados.........................................................73,4206

2.1.3.1.4

de 160,01 até 200 metros quadrados.........................................................91,2306

2.1.3.1.5

de 200,01 até 300 metros quadrados.......................................................115,7808

2.1.3.1.6

de 300,01 até 1000 metros quadrados.....................................................153,5208

2.1.3.1.7

de 1.000,01 até 3.000 metros quadrados .................................................267,0410

2.1.3.1.8

de 3.000,01 até 10.000 metros quadrados...............................................443,2866

2.1.3.1.9

de 10.000,01 até 20.000 metros quadrados.............................................735,8558

2.1.3.1.10

acima de 20.000 metros quadrados......................................................1.221,5206

 

 

2.2 VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA

 

 

2.2.1 EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MUTIFAMILIARES          

 

 

2.2.1.1 EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA:                   

 

                                                                                                               VALORES EM URF’S

 

 

2.2.1.1.1

até 250 metros quadrados..........................................................................13,7735

2.2.1.1.2

de 250,01 metros quadrados até 500 metros quadrados............................18,3154

2.2.1.1.3

de 500,01 até 1.000 metros quadrados......................................................22,8948

2.2.1.1.4

de 1.000,01 metros quadrados até 2000 metros quadrados.......................27,4744

2.2.1.1.5

de 2.000,01 até 6.000 metros quadrados...................................................32,0539

2.2.1.1.6

acima de 6.000 metros quadrados (por metros quadrados).........................0,0090

 

 

2.2.2 EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

 

 

 

 

2.2.2.1 EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA:             

 

                                                                                                                  VALORES EM URF’S

 

 

 

 

2.2.2.1.1

até 250 metros quadrados..........................................................................20,6678

2.2.2.1.2

de 250,01 metros quadrados até 500 metros quadrados............................27,4731

2.2.2.1.3

de 500,01 metros quadrados até 1.000 metros quadrados.........................34,3422

2.2.2.1.4

de 1.000,01 metros quadrados até 2.000 metros quadrados.....................41.,2116

2.2.2.1.5

de 2.000,01 metros quadrados até 6.000 metros quadrados.....................43.0809

2.2.2.1.6

acima de 6.000 metros quadrados (por metro quadrado)...........................0,0120

 

 

2.2.3 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS

 

 

2.2.3.1 EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA:          

 

                                                                                                                VALORES EM URF’S

 

 

2.2.3.1.1

até 250 metros quadrados............................................................................27,557

2.2.3.1.2

de 250,01 metros quadrados até 500 metros quadrados............................36,6308

2.2.3.1.3

de 500,01 metros quadrados até 1.000 metros quadrados.........................45,7896

2.2.3.1.4

de 1.000,01 metros quadrados até 2.000 metros quadrados......................54,9488

2.2.3.1.5

de  2.000,01 metros quadrados até 6.000 metros quadrados.....................64,1073

2.2.3.1.6

acima de 6.000 (por metros quadrados)......................................................0,0160

 

 

 

ANEXO II DA LEI Nº 10.689/91

 

3.2  INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA        

 

                                                                                                                VALORES EM  URF’S

 

 

3.2.1

Registro inicial de estabelecimentos........................................................216.1500

3.2.2

Registro inicial de produto.......................................................................162.1125

3.2.3

Mudança de razão social...........................................................................54.0375

3.2.4

Correção de razão social............................................................................27.0187

3.2.5

Mudança de endereço..............................................................................162.1125

3.2.6

Correção de endereço................................................................................27.0187

3.2.7

Atualização de classificação de estabelecimento por inclusão................162.1125

3.2.8

Atualização de classificação de estabelecimento por exclusão...............108.0750

3.2.9

Atualização de classificação de estabelecimento por correção................108.0750

3.2.10

Renovação de registro de estabelecimento..............................................216.1500

3.2.11

Renovação de registro de produto...........................................................162.1125

3.2.12

Registro novo sem renovação em tempo hábil (estabelecimento)...........216.1500

3.2.13

Registro novo sem renovação em tempo hábil (produto)........................162.1125

3.2.14

Correção de nome de produto...................................................................54.0375

3.2.15

Mudança de marca.....................................................................................54.0375

3.2.16

Correção de marca......................................................................................54.0375

3.2.17

Transferência do registro de produto.......................................................108.0750

3.2.18

Ampliação do estabelecimento................................................................162.1125

3.2.19

Remodelação de estabelecimento............................................................162.1125

3.2.20

Modificação do estabelecimento..............................................................162.1125

3.2.21

Análise de orientação...............................................................................162.1125

3.2.22

Análise de contra prova............................................................................432.3000

3.2.23

Vistoria solicitada.....................................................................................108.0750

3.2.24

3.2.25

Mudança de titulares quando for feita por arrendamento........................108.0750

Mudança de titulares quando for feita por comodato............................. 108.0750

3.2.26

Inspeção de abate bovino por cabeça.............................................................5.000

3.2.27

Inspeção de abate suíno por cabeça................................................................2.000

3.2.28

Inspeção de abate de caprino e ouvino por cabeça........................................2.000

3.2.29

Inspeção de produtos elaborados..................................................................0.1200

3.2.29.1

De produtos cárneos, por tonelada ou fração................................................1.0000

3.2.29.1.1

Salgados ou desecados, por tonelada ou fração............................................1.0000

 

3.2.29.1.2

Produtos de salsicharia, imbutidos e não imbutidos, por

 tonelada ou fração........................................................................................3.0000

3.2.29.1.3

Conservas, por tonelada ou fração................................................................2.0000

3.2.29.1.4

Semi-conservas, por tonelada ou fração.......................................................1.0000

3.2.29.1.5

Outros produtos, por tonelada ou fração.......................................................2.0000

3.2.29.2

De produtos gordurosos comestíveis, por tonelada ou fração.......................1.0000

3.2.29.2.1

Toucinho, por tonelada ou fração..................................................................1.0000

3.2.29.2.2

Unto ou banha em rama, por tonelada ou fração...........................................1.0000

3.2.29.2.3

Banha, por tonelada ou fração.......................................................................1.0000

3.2.29.2.4

Gordura bovina, por tonelada ou fração........................................................1.0000

3.2.29.2.5

Gordura de aves em rama, por tonelada ou fração........................................1.0000

3.2.29.2.6

Outros produtos por tonelada ou fração........................................................1.0000

3.2.29.3

De sub-produtos não comestíveis, por tonelada ou fração............................0.5000

3.2.29.3.1

Farinhas, por toneladas ou fração.................................................................0.5000

3.2.29.3.2

Sebo, óleos e graxas brancas, por toneladas ou fração.................................0.5000

3.2.29.3.3

Peles, por tonelada sou fração......................................................................0.5000

3.2.29.3.4

Outros produtos, por toneladas ou fração....................................................0.5000

 

3.2.29.4

De peixes, moluscos e mamíferos frescos ou em qualquer processo

de conservação, por tonelada ou fração........................................................1.0000

 

3.2.29.5

De crustáceos frescos ou em qualquer processo de

conservação,  por tonelada ou fração...........................................................2.0000

3.2.29.6

De sub-produtos não comestíveis, por tonelada ou fração...........................0.5000

3.2.29.7

De leite de consumo, por dezena de quilolitros ou fração............................1.2000

3.2.29.7.1

Leite pasteurizado, por dezena de quilolitros ou fração...............................1.2000

3.2.29.7.2

Leite esterilizado, por dezena de quilolitros ou fração.................................1.2000

3.2.29.8

De leite aromatizado, por quilolitros ou fração............................................1.0000

3.2.29.9

De leite fermentado, quilolitros ou fração....................................................4.4000

3.2.29.10

De leite gelificado, por quilolitros ou fração................................................4.4000

3.2.29.11

De leite desidratado

 

3.2.29.11.1

Leite concentrado, evaporado, condensado e doce de leite,

por tonelada ou fração...................................................................................3.2000

3.2.29.11.2

Leite em pó de consumo direto, por tonelada ou fração...............................1.6000

3.2.29.11.3

Leite em pó industrial, por tonelada ou fração..............................................1.7000

3.2.29.12

De produtos lácteos

3.2.29.12.1

Queijos

3.2.29.12.1.1

Queijos de minas, queijo prato e suas variedades, por tonelada ou fração...5.4000

3.2.29.12.1.2

Requeijão e ricota, por tonelada ou fração....................................................5.4000

3.2.29.12.1.3

Queijo coalho, por tonelada ou fração..........................................................3.0000

3.2.29.12.1.4

Outros queijos, por toneladas ou fração........................................................6.1000

3.2.29.12.2

Manteigas, por toneladas ou fração...............................................................3.7000

3.2.29.13

De creme de mesa, por tonelada ou fração...................................................5.6000

3.2.29.14

De margarina, por tonelada ou fração..........................................................0.5000

3.2.29.15

De ovos de aves, por dúzia ou fração..........................................................0.0050

 

3.2.29.16

De mel e cera de abelha e produtos à base de mel de abelhas e

outros, por centena de quilograma ou fração...............................................0.2000

3.3.70

Inspeção de abate de aves e coelhos por centena de cabeça ou fração.........0.0200

 

ANEXO III DA LEI Nº 10.689/91

 

6.3.1

VISTORIA A CRITÉRIO DE AUTORIDADE COMPETENTE (ANUAL)

 

 

6.3.1.1

Porte de arma:

6.3.1.1.1

de defesa.................................................................................................111.7803

6.3.1.1.2

de caça......................................................................................................5:.7803

 

6.3.1.2

Fabrico ou importação de arma, munições, inflamáveis, produtos

químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifícios por estabelecimento........................................................................................149.5003

 

 

 

6.3.1.3

Comércio ou conserto de armas inclusive faca-peixeira e comércio

de munições, explosivos inflamáveis, produtos químicos

agressivos ou corrosivos e fogos de artifício por

estabelecimento, depósito ou barraca.......................................................112.3203

 

 

6.3.1.4

Funcionamento de hotéis, pensões, hospedarias, casas de cômodo e similares:

 

 

6.3.1.4.1

de 1ª categoria..........................................................................................249.5003

6.3.1.4.2

de 2ª categoria..........................................................................................230.8203

6.3.1.4.3

de 3ª categoria.........................................................................................212.3203

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

OBS: A classificação desses estabelecimentos, para efeito de pagamento de taxa. Obedece aos critérios estabelecidos pela EMPETUR e aprovadas pelo CONTUR.

 

6.4

DIRETORIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA

6.4.1

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

6.4.1.1

UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

6.4.1.1.1

Carteira de identidade:

6.4.1.1.1.1

2ª via..............................................................................................................2,7101

6.4.2

Instituto de Polícia Técnica

6.4.2.1

Utilização de Outros Serviços Públicos

 

6.4.2.1.1

Perícia simples, incluindo o respectivo laudo por solicitação da

Parte interessada..........................................................................................77.3202

6.4.2.1.2

Croquis que acompanha laudo pericial – por unidade..................................1.7902

6.4.2.1.3

Fotografia que acompanha laudo pericial – por unidade..............................7.3202

6.4.2.1.4

Perícia documentoscópica, grafoscópica (em um documento)....................34.6903

 

 

6.4.2.1.5

Perícia documentoscópica ou grafoscópica (por documento que acrescer)..6.0702

6.4.2.1.6

Perícia dactiloscópica (em uma impressão digito-papilar)..........................18,4503

6.4.2.1.7

Perícia dactiloscópica ( por impressão que acrescer)....................................3.0302

 

 

6.5 DIRETORIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA

 

 

6.5.1

VISTORIA A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ANUAL)

6.5.1.1

Funcionamento de cinemas:

6.5.1.1.1

de luxo......................................................................................................248,6305

6.5.1.1.2

de 1ª classe...............................................................................................211.8005

6.5.1.1.3

de 2ª classe ...............................................................................................174,3204

6.5.1.1.4

de 3ª classe................................................................................................137,0703

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

OBS: A classificação dos cinemas, para efeito de pagamento da taxa, obedece aos critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Cinema.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

 

6.5.1.2

Funcionamento de cabaré, dancing, táxi-dance, boate e similares, clubes diversionais, restaurantes, bares e similares, que promovam almoços, jantares ou chás dançantes ou que mantenham serviços nos veículos estacionados junto ao estabelecimento:

6.5.1.2.1

de 1ª categoria............................................................................................285,7605

6.5.1.2.2

 

de 2ª categoria............................................................................................232,6405

 

6.5.1.2.3

de 3ª categoria......................................................................................161,8204

6.5.1. 3

Funcionamento de parques de diversões, boliches, bilhares,

snookers, máquinas eletrônicas ou radiolas (não gratuitas)

6.5.1.3.1

até 2 peças pistas ou mesas....................................................................76,0702

6.5.1.3.2

de 3 a 5 peças , pistas ou mesas.................................................................112,3203

6.5.1.3.3

de 6 a 10 peças, pista ou mesas.................................................................130,8203

6.5.1.3.4

mais de 10 peças, pistas ou mesas.............................................................161,8204

6.5.1.4

funcionamento de casas balneárias, temas, saunas e similares. ............... 324,6903

6.5.1.5

Jogos carteados permitidos em clubes, associações, organizações

 ou sociedades recreativas e outros que também tenham finalidades

recreativas:

 

 

6.5.1.5.1

de 1ª categoria............................................................................................309,7006

6.5.1.5.2

de 2ª categoria............................................................................................185,7605

6.5.1.5.3

de 3ª categoria............................................................................................. 92,8805

6.5.1.6

Agências lotéricas e similares por unidade

6.5.1.6.1

na Capital...................................................................................................359,6806

6.5.1.6.2

no Interior..................................................................................................179,6905

6.5.2

Fiscalização

6.5.2.1

Realização de lutas de qualquer natureza em estádios

próprios ou em locais com ingressos pagos – por dia

6.5.2.1.1

de 1ª categoria..............................................................................................13,5102

6.5.2.1.2

de 2ª categoria..............................................................................................11,1302

6.5.2.2

Realização de espetáculo teatral por grupo profissional por

período  de até oito dias ou realização de baile público mediante

ingresso pago por dia.

6.5.2.2.1

de 1ª categoria..............................................................................................13,5102

6.5.2.2.2

de 2ª categoria..............................................................................................11,1302

6.5.2.3

Propaganda em veículos motorizados ou através de auto-falante por dia:

6.5.2.3.1

na Capital..................................................................................................112, 2602

6.5.2.3.2

no Interior..................................................................................................111,1302

6.5.3

Utilização de Outros Serviços Públicos

6.5.3.1

Depósito de veículos apreendidos por dia...................................................30,5401

6.5.3.2

Rebocamento de veículos: na zona urbana ou suburbana por

ato na zona rural – por 10 km ou fração......................................................14,8802

6.5.4

Segurança e Vigilância Pública

6.5.4.1

Comercialização de jóias, pratarias e automóveis por estabelecimento:

6.5.4.1.1

na Capital...................................................................................................236,2605

6.5.4.1.2

no Interior..................................................................................................143,2003

6.5.4.2

Instituições financeiras e similares, cujo funcionamento dependa

de autorização do Banco Central por matriz agência, filial e

postos de serviços, por ano:

6.5.4.2.1

na Capital...................................................................................................308,3505

6.5.4.2.2

no Interior..................................................................................................235,9403

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.